A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Arroio do Tigre, formada pelos vereadores Marcos Antonio Pasa (PMDB), Leandro Timm (Tigrinho), Viviane Redin Mergen, João Odilar Nunes (PP) e Flamir Schneider, ambos do PP, esteve reunida no final da tarde de terça-feira, dia 8, onde rejeitaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 077/2015, que autorizava o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no montante de R$ 515.121,95 devido sua inconstitucionalidade. 

Baseado no parecer da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS), o relator do projeto, vereador Flamir Schneider (PP) emitiu parecer desfavorável a aprovação devido o projeto estar espelhado em orçamento elaborado originariamente pelo Executivo e não considerando o Projeto de Lei aprovado na íntegra com as emendas.

Conforme ainda o relator, caberia ao Executivo buscar o amparo do Poder Judiciário, em sede do controle concentrado da constitucionalidade, suscitando o vício de origem das emendas e não publicando Lei conforme originalmente proposta.