Governo quer mudar lei para liberar novos agrotóxicos no Estado

O governo do Estado, por meio de ofício do governador Eduardo Leite à presidência da Assembleia Legislativa, pediu urgência na tramitação do projeto de lei 260/2020, que modifica as regras para cadastro de novos agrotóxicos que poderão ser utilizados nas lavouras gaúchas.

O texto altera o parágrafo 2º da lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que condiciona a aprovação de novos agrotóxicos no mercado gaúcho à autorização desses produtos em seus países de origem. Ou seja, caso um pesticida tenha seu uso proibido no país em que foi desenvolvido, seu emprego é proibido no Rio Grande do Sul. O novo texto da lei acaba com essa vedação e libera em solo gaúcho os produtos tóxicos vetados em locais como Estados Unidos e União Europeia.

A Associação dos Servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) divulgou nota de repúdio sobre a intenção do governo do Estado em mudar a lei que regula a liberação de novos agrotóxicos. O documento classifica a alteração como um “golpe contra a saúde pública e o meio ambiente”.

Segundo o conselheiro da Asfepam, Eduardo Santana, engenheiro químico da Regional de Santa Cruz do Sul, que falou em nome do presidente da entidade, Nilo Peçanha, o maior motivo de preocupação com o projeto é a falta de diálogo com a sociedade. Santana destaca que, em vista do regime de urgência, o projeto não passa pelas comissões e não tem audiências públicas, sendo analisada apenas sua legalidade ou ilegalidade, mas sem discussão.

“Quando abrimos a possibilidade de cadastro de mais agrotóxicos – e agrotóxicos que não têm a segurança comprovada no país onde se desenvolveu a síntese do princípio ativo –, fica muito temerário. Não há uma justificativa clara para a colocação de novos agrotóxicos porque não houve discussão. Falta esse debate. Um governo que fala tanto em diálogo peca em diálogo quando tem esse tipo de atitude.” O representante local da Fepam ressalta que o ato do governo gaúcho, de colocar o projeto em regime de urgência na Assembleia Legislativa, é contrário aos interesses da sociedade.

A Asfepam ressalta que ainda não recebeu nenhuma manifestação da Assembleia sobre a proposta. A intenção da entidade é retirar o assunto de pauta.

Outro aspecto destacado pela entidade é a importância do cadastro dos agrotóxicos. A Asfepam alerta que, pela falta de clareza, a proposta de lei apresentada pelo governo gaúcho pode até acabar com a obrigação do cadastramento de novos agrotóxicos no mercado e terminar com a obrigação de verificar se estes produtos estão ou não influenciando a saúde das pessoas.

Produtos rejeitados acabam no Brasil, diz pesquisador

O agrônomo e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Leonardo Melgarejo, ex-integrante da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, destaca que nos últimos anos o Brasil vem aumentando sistematicamente a compra de agrotóxicos rejeitados em outros países, em virtude de interesses econômicos. “O Brasil importa muito lixo, e isso vem crescendo mesmo diante da inexistência de problemas novos. A maior parte dos venenos é antiga, não é novidade científica, mas variações sobre as mesmas bases e princípios ativos.”

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Mestre em Economia Rural e coordenador-adjunto do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Melgarejo denuncia a alta de novas permissões de registros de agrotóxicos no Brasil. Segundo dados do Ministério da Agricultura, em 2015 foram aprovados 139 novos produtos no mercado. A quantidade vem aumentando desde então, e em 2019 foram 475 registros.

“Venenos que causam problemas hormonais e degenerativos, vários tipos de alterações metabólicas e sofrimento para as famílias, dos quais estamos livres desde o primeiro governo eleito no Rio Grande do Sul depois da ditadura, vão poder ser usados. O surpreendente é que esta proibição foi votada por unanimidade na Assembleia Legislativa. E o governador pretende que os deputados de hoje atuem como as empresas pretendem, e ele recomenda: em favor da morte”, alerta o pesquisador.

Para o historiador e coordenador da Articulação em Agroecologia do Vale do Rio Pardo (AAVRP), João Paulo Reis Costa, o projeto de lei 260/2020 é um retrocesso, põe em risco a saúde das pessoas e atende somente às necessidades do agronegócio. O professor lamenta que enquanto a agroecologia e a agricultura familiar apresentam avanços nos últimos anos, o Poder Público esteja facilitando ainda mais a colocação de agrotóxicos no mercado.

“É um projeto que vai na contramão da humanidade. Em qualquer país, um agrotóxico que é proibido em seu local de origem não é levado a sério ou regulamentado. O Brasil, que hoje consome 19% de todo o agrotóxico produzido no mundo, é a grande farra para as empresas transnacionais desses produtos. Isso faz com que tenhamos cada vez mais uma indústria extremamente dependente deste tipo de insumo.”

Segundo dados do Ministério da Agricultura, em 2015 foram aprovados 139 novos produtos no mercado. A quantidade vem aumentando desde então, e em 2019 foram 475 registros

Justificativa é equiparar à lei nacional

A Gazeta do Sul tentou contato com representantes do governo para obter um contraponto sobre a necessidade de urgência do projeto e sua justificativa. Foram encaminhados pedidos de informações para as assessorias dos deputados Ernani Polo, presidente da Assembleia Legislativa; Adolfo Brito, presidente da Comissão de Agricultura, e Frederico Antunes, líder do governo, sem resposta até a publicação desta matéria.

Em sua justificativa, o projeto de lei 260 cita que o controle de agrotóxicos já está regrado em âmbito nacional. “Não existe na legislação federal a exigência, para fins de registro, de que o agrotóxico oriundo de importação tenha o uso autorizado no país de origem, até mesmo porque o efetivamente importante – e mesmo essencial – nos termos do art. 4º da lei federal, é que haja a demonstração do cumprimento de diversas ‘diretrizes e exigências’ dos órgãos federais responsáveis da saúde, do meio ambiente e da agricultura”, cita a proposta. O projeto pode ser acessado na íntegra na página da Assembleia Legislativa na internet (clique aqui).

Saiba mais

Confira a proposta de mudança na legislação que tramita na Assembleia Legislativa:

Lei atual: 7.747, de 22 de dezembro de 1982
Só serão admitidas, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizados no país de origem.

Proposta de mudança: projeto de lei 260 /2020, do Poder Executivo
Só serão admitidas, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas, seus componentes e afins, já registrados no órgão federal competente e que sejam cadastrados, respectivamente, nos órgãos estaduais competentes, conforme regulamento.