Liminar garante empréstimo do 13º salário mesmo a servidores inadimplentes

A Justiça de Porto Alegre concedeu liminar para obrigar o Banrisul a conceder empréstimos em valor equivalente ao 13º salário a servidores estaduais, mesmo os que tenham pendências com a instituição ou estejam com o nome sujo.

A decisão foi tomada a partir de uma ação civil coletiva ajuizada pelo Cpers e pelo Sindicato dos Agentes da Polícia Civil (Ugeirm-Sindicato) e abrange todos os funcionários da Educação, escrivães, inspetores e comissários de polícia.

O juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, João Ricardo dos Santos, alegou que o Estado não impôs nenhuma exceção quando anunciou a possibilidade do empréstimo como forma de antecipação da gratificação natalina, que será paga novamente em 12 parcelas ao longo do ano que vem.

Segundo a decisão, o empréstimo deve ser concedido “sem qualquer tipo de exigência de liquidação/ renegociação de débito e/ ou desistência de demandas judiciais em curso, sob pena de multa diária”, escreveu. A multa estipulada é de R$ 10 mil a cada descumprimento e a liminar ainda determina que o prazo para contratação do empréstimo não se esgote em 31 de dezembro.