A Assembleia Legislativa retomou nesta terça-feira, 28, a apreciação do conjunto de projetos encaminhados pelo Governo do Estado que atingem o funcionalismo gaúcho. São nove matérias que compõe o que é considerada a mais ampla reforma estrutural já feita no Rio Grande do Sul. Primeiro item da pauta, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, foi aprovada em primeiro turno com 35 votos favoráveis e 16 votos contrários.

Por se tratar de uma PEC, a proposta que atualiza regras do serviço público, como gratificações e adicionais por tempo de serviço, incorporação de função gratificada, idade e tempo de serviço para civis e militares, precisa ser votada em segundo turno, após intervalo de três sessões, e ter novamente mínimo de 33 votos favoráveis.

“Demos o primeiro passo em dezembro, quando votamos a alteração na Previdência, e agora avançamos com a primeira votação da PEC. Depois de muito diálogo, de uma construção em que o governo ouviu as bancadas, o governo se abriu a ajustes e os deputados cumpriram, com muito esmero, a missão de votar. Estamos muitos satisfeitos com a primeira votação e confiantes para a sequência ao longo desta semana”, disse o governador Eduardo Leite.

O governador acompanhou a votação no gabinete, no Palácio Piratini, ao lado do vice-governador Ranolfo Vieira Júnior, dos secretários Claudio Gastal (Governança e Gestão Estratégica), Tânia Moreira (Comunicação) e Otomar Vivian (Casa Civil), e do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. Antes de aprovar o texto principal, o governo conseguiu a aprovação, por 38 votos a 14, de uma emenda que flexibilizou algumas medidas da PEC.

Ao todo, serão votadas nove matérias durante a convocação extraordinária, aprovada pelos deputados ainda na segunda-feira, 27. Sete delas são remanescentes da Reforma RS, conjunto de medidas que modernizam a carreira dos servidores e as regras previdenciárias, e outras duas dizem respeito a dívidas com municípios (PL 500/2019) e a fomento à cultura, ao esporte e ao lazer (PL 1/2020).

O primeiro projeto da reforma estrutural, o PLC 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à legislação federal, foi aprovado em dezembro.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Na carreira
– Veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade.

– Autoriza o pagamento do salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.

– Estado mantém órgão ou entidade de assistência à saúde (atual IPE Saúde) aos servidores e dependentes, mediante contribuição, mas abre possibilidade para, com a devida contrapartida, firmar contrato para o serviço a servidores, empregados ou filiados e dependentes de entidades ou órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos municípios e de entidades de registro e fiscalização profissional.

Na aposentadoria
– Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul (RPPS/RS) serão aposentados aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

– Os professores, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, estabelecidos em Lei Complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em cinco anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.

– Aplica aos servidores militares do Estado as normas da Constituição Federal, que aumentou de 30 para 35 anos o tempo mínimo de serviço para homens e de 25 para 30 anos para mulheres, além de estipular regras transitórias de contribuição.

– Extingue as vantagens por tempo de serviço atribuídas aos servidores públicos civis e militares do Estado em decorrência de avanços, anuênios, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificações de 15 e de 25 anos.

– Como forma de transição, os ativos que tinham vantagens por tempo de serviço receberão, em percentual igual ao tempo de serviço em anos, à razão de 1% ao ano, computados até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional – ou seja, quem tiver três anos de contribuição, receberá 3%, quem tiver quatro anos, receberá 4% e assim por diante.

*Com informações da Assessoria de Comunicação do Governo do Rio Grande do Sul