Segunda e mais profunda revisão no regramento referente ao acesso a armamentos e munições realizada desde o início do ano no Brasil, o decreto assinado essa semana pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) divide opiniões. Enquanto uma parte da população reivindica a liberdade dos cidadãos de se defenderem em um cenário de violência epidêmica, outra alega que a maior circulação de armas só irá estimular a criminalidade e as mortes.

O decreto traz uma série de novidades sobre o direito ao porte – ou seja, o direito a transitar com a arma em ambientes que não são a residência ou o local de trabalho do proprietário. Dentre as mudanças previstas, a inclusão de mais 20 categorias na lista de quem pode obter o porte e o aumento no limite para compra de cartuchos. No decreto anterior, editado em janeiro, as alterações envolviam apenas o direito de posse – ou seja, de manter uma arma no interior da residência ou local de trabalho.

O novo decreto foi tema de um debate promovido pelo programa Rede Social, da Rádio Gazeta, na tarde de sexta-feira. Os convidados eram o especialista em segurança e autor do livro Mentiram para mim sobre o desarmamento, Bene Barbosa, e a socióloga e membra do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania, Suelen Aires Gonçalves. Confira os principais argumentos de cada um.

LEIA MAIS: O passo-a-passo para comprar uma arma em Santa Cruz do Sul

OS PONTOS DE VISTA

Foto: Reprodução

“Legítima defesa”

Segundo Barbosa, a ampliação do acesso a armas busca garantir o “direito à legítima defesa do cidadão”. Os decretos também atendem, segundo ele, ao resultado do referendo de 2005, quando 63% da população votou contra a proibição do comércio de armas. Barbosa destacou ainda que ter ou não uma arma continuará sendo uma opção. “O Estado não tem capacidade moral de dizer que eu tenho obrigação de me acovardar perante a criminalidade”, alegou.

“Os EUA há mais de dez anos vêm reduzindo os homicídios”

Conforme o especialista, a afirmação de que mais armas levam a mais mortes “não se sustenta”. “Santa Catarina é o estado mais armado do Brasil e tem uma das menores taxas de homicídios.” Ainda segundo ele, os ataques a escolas norte-americanas são “superestimados”. “Os EUA há mais de dez anos vêm reduzindo os homicídios”, disse.

“Quantos deixaram de ser mortos por estarem armados?”

Para Barbosa, o fato de o Brasil ser um dos países com mais mortes de policiais não torna equivocada a ampliação do número de categorias com direito a porte de armas. “Quantos policiais deixaram de morrer porque estavam armados?”, questiona. Alega ainda que, ao contrário dos agentes de segurança, outras categorias não vão “sair para o enfrentamento”. “Elas podem apenas eventualmente precisar da arma para defesa. E essa tem que ser uma escolha do próprio cidadão”, afirma.

“Manter cidadão rural desarmado é desumano”

De acordo com Barbosa, o fato de os moradores rurais em muitos casos estarem fora do alcance das forças policiais torna “óbvia” a liberação do acesso a armas. “Manter desarmado um cidadão a 400 quilômetros de uma grande capital é desumano, coloca ele em todos os riscos possíveis.”

 

Foto: Reprodução

“Legítima defesa de quem?”

Segundo Suelen, as estatísticas apontam que a maior circulação de armas letais implica em um aumento da violência. “Qual é a função social de uma arma? Mais mortes. Não podemos recuar do ponto de vista de que vidas importam.” A pesquisadora também alega que, como arma é um produto caro, o acesso será restrito a pessoas com maior poder aquisitivo. “Legítima defesa de quem? Em um país com cifras gigantes de desempregados, quem vai ter essa opção?”, questiona.

“Estamos indo na contramão de outros países”

Para Suelen, os sucessivos ataques armados a escolas nos Estados Unidos são um indicativo de que o armamento gera mais violência. Isso, conforme ela, está levando alguns países a reverem suas políticas em relação ao tema. “Estamos indo na contramão de outros países que já avaliam os impactos dessa facilitação e de como isso foi danoso às suas populações.”

“A quem essas categorias estão servindo?”

Suelen considera “irresponsável” e “inconstitucional” a ampliação do número de categorias com direito a porte de armas e critica o fato de o decreto contemplar até mesmo agentes públicos inativos. A pesquisadora lembra que o Brasil é um dos maiores exportadores de armas do mundo e afirma que o real objetivo da flexibilização é beneficiar a indústria armamentista. “Para quem esse decreto sinaliza? A quem essas categorias estão servindo? Quem será mais beneficiado é a indústria de armas”, acusa.

“70% dos homicídios são causados por armas”

Lembra que moradores da zona rural já tinham acesso a armas e o decreto de Bolsonaro apenas permite que usem-nas em toda a extensão de suas propriedades. Observa ainda que as armas de fogo estão associadas à maioria dos homicídios ocorridos no Brasil. “Sã 60 mil homicídios por ano e mais de 70% deles são causados por arma de fogo.”

Principais pontos do decreto

Categorias – A autorização para o porte de armas, que antes era restrita a categorias como policiais e integrantes das Forças Armadas, foi estendida a 20 outras categorias, incluindo advogado, político com mandato e jornalista de cobertura policial.

Armas permitidas – Armas mais letais, que eram de uso privativo de forças de segurança, passam a ser de uso permitido.

Moradores da zona rural – Moradores de áreas rurais, que até então só podiam usar armas no interior de suas casas ou no local de trabalho, agora poderão utilizá-las em toda a extensão das propriedades.

Munições – Poderão ser compradas até 5 mil munições por ano para armas de uso permitido e mil para as de uso restrito. Até então, o limite era de 50 munições para ambos os casos.

Tiro desportivo – Menores de 18 anos poderão praticar tiro desportivo apenas com autorização de um de seus responsáveis legais. Até então, era preciso autorização judicial.

Importação – Fica permitida a compra de armamentos e munições fora do País. Até então, a importação era proibida quando havia um produto similar no mercado interno.