Os contribuintes que se enquadrarem nas condições exigidas pela Legislação do município de Venâncio Aires podem solicitar a isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2016. Para tanto, a Secretaria Municipal da Fazenda lembra aos contribuintes que o prazo se encerra no dia 30 de setembro.

Os critérios legais mínimos que serão analisados para a isenção são: possuir apenas um imóvel que é utilizado unicamente para moradia de seu proprietário, cuja área do terreno não seja superior a 363 m² e a construção de no máximo 150 m².

A renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos nacionais e o interessado não pode possuir débitos com o Município.  A lei prevê algumas exceções quanto à renda mínima quando o imóvel pertencer a viúvas, portadores de moléstias graves, órfãos e portadores de deficiência.

A Secretaria da Fazenda estuda ainda o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores beneficiando com isenção de IPTU os aposentados que possuam um único imóvel para sua moradia (ainda que a metragem seja superior a 363 m²),  mantendo o critério de renda dos ocupantes que não pode ser superior a dois salários mínimos nacionais. A Secretaria da Fazenda atende no prédio central, na Rua Osvaldo Aranha, 634, e o horário de atendimento é das 8h ao meio-dia e das 13h30 às 16 horas.

Documentos necessários para encaminhar o pedido de isenção:

Cópia simples do RG e CPF de todos os moradores do imóvel.

Cópia simples da escritura do imóvel ou da Certidão da matrícula do Registro de Imóveis.

Cópia simples do comprovante de rendimento de todos os moradores (no caso de aposentadoria, apresentar extrato que contenha o número do benefício).

Demais documentos necessários serão preenchidos diretamente no balcão de atendimento.