O prefeito de Santa Cruz do Sul, Telmo Kirst, assinou na tarde desta terça-feira, 9, um decreto regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei da Transparência, no âmbito da Administração Municipal. O documento reorganiza e define o processo para acesso da sociedade às informações sobre serviços prestados pelo poder público municipal.

A partir de agora, as solicitações de informações por parte dos cidadãos estarão centralizadas em um único ambiente de protocolo, evitando a duplicidade de pedidos ou a existência de informações conflitantes. A responsabilidade pelo gerenciamento de todo o processo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) que nos próximos dias estará se adequando do ponto de vista interno para cumprir rigorosamente o que estabelece o decreto.

Qualquer interessado, seja pessoa física ou jurídica, devidamente identificada, poderá ter acesso à informações públicas referentes aos órgãos e entidades municipais, no endereço do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que será disponibilizado junto à Secom, e também na Ouvidoria, que está em processo de estruturação. Ambos os serviços poderão ser acessados de forma pessoal e/ou digital, através de ferramenta disponibilizada no portal da prefeitura (http://santacruz.rs.gov.br). O requerimento será feito através da utilização de formulário específico para esta finalidade.