O escritório Borba, Valentini e Konzen Advogados Associados (BVK), de Santa Cruz do Sul, obteve destaque no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um recurso especial da banca foi eleito como representativo de controvérsia em uma matéria tributária de alcance nacional, que envolve créditos de PIS e Cofins no setor de combustíveis.

O caso, que trata da sistemática de tributação dessas contribuições federais durante a “crise dos combustíveis” de 2022, teve seu recurso selecionado pelo STJ, juntamente com outros dois no País, para pacificar a questão em nível nacional. Segundo o sócio fundador Guilherme Valentini, especialista em Direito Tributário, a escolha do recurso elaborado pela equipe do BVK significa que os argumentos da banca serão base para a resolução da controvérsia que afeta toda a cadeia de comercialização de combustíveis no Brasil.

LEIA MAIS: Direito da Dom Alberto celebra 20 anos com quase 700 profissionais formados

“Trata-se de um trabalho de todos os integrantes do Departamento Tributário do escritório, pois a matéria vem sendo debatida desde 2022 ao longo de muitas petições. Nossos argumentos foram escolhidos como base para essa definição ampla e aplicável para processos de todo o Brasil”, afirma Valentini.

Entenda

Tecnicamente, o Tema 1339, que será julgado pela Primeira Seção do STJ, com início agendado para amanhã, visa definir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS/Cofins, tem direito à manutenção de créditos vinculados (decorrentes da aquisição de combustíveis) no período entre a entrada em vigor da lei complementar 192/2022 e 31 de dezembro de 2022 (ou, subsidiariamente, até 22 de setembro de 2022, data final do prazo nonagesimal da LC 194/2022).

LEIA MAIS: Novo portal permite consulta a decisões do INSS e facilita contestação

A lei complementar 192/2022 foi um dos instrumentos legais editados pelo governo federal para tentar conter a escalada de preços no setor, principalmente ao isentar (zerar a alíquota) de contribuições federais (PIS/Cofins) sobre diesel, gás de cozinha e querosene de aviação, além de regulamentar a cobrança do ICMS pelos estados .A causa é de interesse de toda a cadeia de comercialização de combustíveis, buscando o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins em 2022. Isso se traduz em uma efetiva desoneração para o setor.

LEIA AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO PORTAL GAZ

QUER RECEBER NOTÍCIAS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO NO SEU CELULAR? ENTRE NO NOSSO NOVO CANAL DO WHATSAPP CLICANDO AQUI 📲. AINDA NÃO É ASSINANTE GAZETA? CLIQUE AQUI E FAÇA AGORA!