O prefeito de Venâncio Aites, Airton Artus, assinou nessa terça-feira, 19, a Lei n° 5.662, que cria o Fundo e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Já aprovada pela Câmara Municipal, o Executivo sancionou a norma que tem por objetivo captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e ao desenvolvimento de ações e programas destinados à proteção e bem-estar animal. Além disso, servirá para promover ações relacionadas ao controle populacional, tratamentos de saúde e medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias.

O Conselho será formado por 10 membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo um representante das Secretarias de Meio Ambiente, da Fazenda, da Saúde e Educação. Ainda um representante da União das Associações de Moradores de Venâncio Aires (Uamva), do Poder Judiciário, da OAB, Classe Veterinária e dois representantes de entidades de Defesa Animal, legalmente constituídas e com sede em Venâncio Aires.

O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitindo recondução nos cargos. O presidente será eleito em votação, mediante a presença dos membros pela maioria simples de votos. A função de conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.