O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizaram uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a União e Estado do RS para que ambos cumpram uma medida cautelar proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e implementem medidas para cessar as graves violações de direitos humanos que ocorrem no Presídio Central de Porto Alegre.

O procurador da República Fabiano de Moraes, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no MPF/RS, e os promotores de Justiça Luciano Pretto e José Eduardo Corsini, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, assinam a ação.

Em 2013, a CIDH proferiu uma medida cautelar que pede que o Brasil tome providências para garantir os direitos das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade no Presídio Central, onde sofrem com a superlotação do local, expostas a um contexto de permanente risco à vida e à integridade pessoal dos internos, às precárias condições estruturais, de saneamento básico, de higiene e de saúde.

Por conta da superlotação no Central quem controla de fato as galerias são as facções criminosas, arranjo fruto de um acordo informal com a administração da penitenciária. “A vida e a integridade pessoal dos internos não depende do Estado brasileiro, mas sim dos chefes do chamado crime organizado”, informa a ação, que “asseguram” esses direitos aos detentos “mediante acordos que passam ao largo do controle das autoridades públicas, muitas vezes envolvendo a prática de novos crimes quando da liberdade do detento”.

No entender do procurador e dos promotores, tal situação somente poderá ser contida com a construção de um presídio federal de segurança máxima no Rio Grande do Sul, para que seja possível o cumprimento do regime disciplinar diferenciado pelos principais líderes das facções.

Outro problema grave ocasionado pela superlotação é a insalubridade nas galerias. O próprio Conselho Nacional de Justiça quando vistoriou o Central em 2014 classificou como “condições desumanas” o interior das galerias onde ficam as celas. Fezes escorrem dos andares superiores pelas paredes até desaguarem nos pátios onde os presos tomam banho de sol e recebem visitas, informa a ação. A situação de risco sanitário, assim como a situação de violência, não fica restrita ao presídio: os cerca de 250 mil visitantes anuais podem se tornar vetores de transmissão de doenças infectocontagiosas, sobretudo tuberculose, pondo em risco toda a população de Porto Alegre.

“O domínio das galerias do Presídio Central por facções criminosas, em um cenário de superlotação recorde e completa inviabilidade estrutural da maioria dos prédios dos estabelecimento prisional, além de fator permanente de grave lesão a direitos humanos, consubstancia mola propulsora da criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul”, declaram os signatários da ação. “A construção e manutenção de um presídio federal no Rio Grande do Sul é mais que uma necessidade, é uma obrigação da União para solucionar os graves problemas da segurança pública que assola o estado”, concluem.

Fabiano, na companhia dos promotores Luciano e José Eduardo, vistoriou o Central no último mês de julho com a finalidade de colher informações e depoimentos para inquérito aberto pelo MPF/RS para apurar a não aplicação de recursos federais repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para execução de obras no sistema prisional do estado, em prejuízo dos direitos fundamentais dos presos. Na ocasião, o procurador verificou que o Central apresenta uma superlotação da ordem de quase 100% – aproximadamente cinco mil pessoas estão confinadas num espaço planejado para duas mil. “Só será possível resolver os problemas do Central se houver, pelo menos, a adequação da população carcerária”, ponderou.