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Lei

Multa para quem não assinar carteira de trabalho deve aumentar

Com o objetivo de elevar as receitas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o Ministério do Trabalho anunciou nesta quarta-feira, 11, algumas medidas para combater a sonegação e a informalidade no mercado de trabalho. Entre as propostas está um projeto de lei que indica o aumento da multa para o empregador que mantém empregado sem carteira assinada. O projeto será enviado à Casa Civil em 15 dias.

Atualmente o valor atual é de R$ 402,53, mas conforme o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, o valor está 20 anos defasado. Ele, no entanto, não especificou o novo valor a ser cobrado.

Conforme o Estadão, outra medida será uma mobilização de fiscalização em todo o país, além do uso de fiscalização eletrônica. A estimativa é que 4 milhões de trabalhadores informais atuem no Brasil, o que significa uma perda de receita de R$ 92 bilhões.”É a carteira assinada que mantém todos os direitos dos nossos trabalhadores, mas (a medida) também significa maior arrecadação de FGTS e seguridade social”, disse Almeida. 

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Outras ações serão anunciadas até março, para atingir um total de R$ 10 bilhões em novas receitas neste ano.

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