A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, obteve na tarde desta terça-feira, 12, uma liminar que impede a interrupção da internet móvel após o término da franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso por telefonia móvel.
A ação foi movida pelo Procon-SP diante do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme o portal R7. O motivo foi a modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. O serviço de acesso à rede que era apenas reduzido passou a ser totalmente cortado.
Concedida pelo juiz de direito Fausto José Martins Seabra, a liminar determina que as operadoras Oi, Tim, Claro e Vivo não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.
Publicidade
A Associação Brasileira de Procons declarou ser contra a medida adotada pelas operadoras e iniciou uma campanha em todo o Brasil. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação aos problemas entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais para ver se houve caso de propaganda enganosa ou apenas falta de informação.