O governo federal publicou nessa quarta-feira, 13, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.309/2025, que estabelece um conjunto de medidas para proteger empresas e trabalhadores dos efeitos da sobretaxa anunciada pelo governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
As medidas do plano de contingência, apelidado de Plano Brasil Soberano, direcionam R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, além de ampliar as linhas de financiamento às exportações; prorrogar a suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumentar o porcentual de restituição de tributos federais, via Reintegra; e facilitar a compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.
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Medidas provisórias têm força de lei e vigência imediata a partir da data de publicação no Diário Oficial. Trata-se um instrumento utilizado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. Após a sua publicação, passa a vigorar imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias – 60 dias, prorrogáveis por mais 60 – para ser definitivamente convertida em lei.
Durante sua tramitação, a MP é analisada por uma Comissão Mista (composta por deputados e senadores) e, se aprovada, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso não seja votada dentro do prazo, perde sua eficácia e não se torna lei. Se não for apreciada em até 45 dias, a MP entra em regime de urgência, emperrando outras deliberações da Casa onde estiver tramitando.
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O que está previsto
Tributos
Suspensão de pagamento de tributos para empresas exportadoras e aumento do percentual de restituição de tributos federais, a empresas afetadas, via Novo Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. Trata-se de um incentivo fiscal que permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados. A MP autoriza a Receita Federal a adiar por dois meses a cobrança de impostos para as empresas que forem mais impactadas pelo tarifaço.
Compras públicas
Órgãos públicos ainda terão facilidade nas compras de alimentos para escolas e hospitais. A medida é uma forma de apoio a produtores rurais e agroindústrias que tenham deixado de exportar por causa da taxação.
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Sistema de exportação
A MP amplia as regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos. A ação tem foco em “empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde”. Não chegaram a ser detalhados os critérios sobre como isso vai ser desenvolvido, nem as formas que as empresas terão para acessar o benefício.
Drawback
O governo irá prorrogar prazos do regime de drawback, recurso que possibilita a suspensão de tributos incidentes sobre insumos importados para uso em produto exportado. O prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado. Segundo a MP, a medida vale para as empresas que contrataram exportações para o mercado dos Estados Unidos, com entrega até o final de 2025.
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Proteção ao trabalhador
Com o objetivo de evitar demissões em razão do tarifaço, o Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e nas cadeias produtivas. Por meio dela, terá condições de fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, além de propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho. A MP prevê que essa câmara vai funcionar em nível nacional e regional.
A câmara irá acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores afetados. E ainda vai monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos, a fim de preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas.
Diplomacia comercial e multilateralismo
Do ponto de vista do comércio internacional, visando ampliar e diversificar mercados, o plano busca reduzir a dependência das exportações brasileiras aos Estados Unidos. Nesse sentido, mantém a estratégia de avançar nas negociações de acordos capazes de abrir novas oportunidades para empresas nacionais.
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