Os deputados estaduais aprovaram, por 47 votos a 2, o PLC 437 2025. O texto autoriza o Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag.
A proposição recebeu emenda do deputado Miguel Rossetto (PT), mas ela não foi apreciada devido a aprovação de requerimento do deputado Professor Bonatto (PSDB). Conforme o governo, o Propag é uma alternativa para reverter a trajetória insustentável da dívida do Estado com a União, ao definir condições mais justas e adequadas para o refinanciamento dos débitos estaduais.
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