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PEC que retira a exigência de plebiscito para privatização de estatais pode acabar na Justiça

Foto: Joel Vargas/Agência ALRS

Comemorada pelo governo do Estado, a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de plebiscito para privatização de estatais pode acabar na Justiça. Nessa quarta-feira, 28, três bancadas de oposição – PT, Psol e PDT – ingressaram com um requerimento de invalidação do resultado da votação.

O assunto foi a plenário na terça-feira, mas o resultado teve que ser corrigido duas vezes. O problema se deu porque, após a proclamação do placar, o deputado Neri, o Carteiro (SD) alegou que não havia conseguido votar – parte dos parlamentares participava de forma remota. O presidente Gabriel Souza (MDB), porém, disse que havia registrado o voto favorável dele “visualmente”, o que suscitou críticas dos oposicionistas. O voto dele acabou anulado.

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Além disso, Dirceu Franciscon (PTB), que também apoiava a PEC, alegou que seu voto havia sido computado de forma equivocada e o placar foi corrigido. O resultado ficou em 33 votos a 18.

Para os deputados que pediram a invalidação, essas situações precisam ser esclarecidas pois colocam em dúvida toda a votação. O grupo solicitou as cópias integrais da sessão, do sistema interno de votação, vídeo, certificação do resultado, anotações, além das notas taquigráficas. Se o pedido não for acatado, não se descarta entrar com uma ação judicial.

A PEC acirra os ânimos do mundo político porque abre caminho para o governo levar a cabo o projeto de desestatização da Corsan. Se a proposta passar – ainda é necessária uma segunda votação –, o governo encaminhará um projeto de lei disciplinando a privatização, e que precisará de menos votos para ser aprovado.

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