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REGULAMENTAÇÃO

Portaria define regras para pagamento de prêmios de apostas esportivas

Foto: Agência Brasil

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

LEIA TAMBÉM: Entenda as mudanças nas regras das apostas esportivas

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nessa quinta-feira, 18, no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos ou pagamentos com intermediário, nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas.

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