Foi sancionada pelo prefeito Sérgio Moraes (PL) a lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento com captação de áudio e vídeo em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Estratégias de Saúde da Família (ESFs) e demais estabelecimentos públicos de saúde de Santa Cruz do Sul. A iniciativa é de autoria do vereador Edson Sortica (PL).
De acordo com o texto, a medida tem como objetivo reforçar a segurança de funcionários, pacientes e demais frequentadores desses espaços, além de contribuir para a prevenção de situações de conflito ou violência nos ambientes de atendimento à população.
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Os equipamentos deverão ser de alta resolução e instalados em locais estratégicos, como recepções, salas de espera, corredores, entradas e áreas externas – sempre com avisos visíveis informando sobre a gravação. Fica expressamente proibida a instalação de câmeras em locais que comprometam a privacidade dos usuários, como consultórios médicos, salas de atendimento psicológico, enfermarias e banheiros.
As imagens e áudios captados deverão ser armazenados por, no mínimo, 90 dias e só poderão ser acessados por autoridades competentes, em caso de investigação ou necessidade de esclarecimento de fatos.
O descumprimento da lei poderá acarretar sanções administrativas aos responsáveis pelas unidades, incluindo advertência e, em caso de reincidência, outras penalidades cabíveis. A regulamentação da norma será definida posteriormente pelo Poder Executivo.
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