O Procon de Santa Cruz do Sul atuou após o registro de denúncia de consumidores envolvendo a venda de ingressos para a partida entre o Esporte Clube Avenida e o Grêmio, válida pela abertura do Campeonato Gaúcho 2026, a ser realizada neste sábado, 10, às 21 horas, no Estádio dos Eucaliptos. O clube santa-cruzense foi notificado em relação à disponibilização do benefício da meia-entrada.

Conforme relatado, embora o clube fizesse a venda de ingressos online por meio de sua plataforma oficial, a opção de aquisição com a meia-entrada estaria restrita exclusivamente aos pontos de venda físicos, o que poderia dificultar o acesso dos consumidores a um direito legalmente assegurado.

Após a formalização da reclamação, o Procon realizou fiscalização eletrônica. Foi constatado que a plataforma de vendas informava expressamente que os ingressos de meia-entrada, tanto para a torcida mandante quanto visitante, somente poderiam ser adquiridos presencialmente, apesar de a venda online estar amplamente divulgada como meio regular de comercialização.

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Segundo o Procon, a prática pode caracterizar restrição indevida ao exercício do direito à meia-entrada, assegurado pela Lei Federal nº 12.933/2013, bem como afronta aos princípios da proteção contra práticas abusivas, previstos no Código de Defesa do Consumidor, que vedam a imposição de obstáculos ao consumidor sem justificativa.

Diante da constatação, o Procon notificou o Avenida para que promovesse a imediata regularização da oferta de ingressos, disponibilizando a meia-entrada em igualdade de condições em todos os canais de venda utilizados, inclusive na plataforma online. Além disso, foi exigido que o clube dê ampla divulgação aos consumidores acerca da possibilidade de aquisição do benefício e adote as providências necessárias para a devolução ou ressarcimento proporcional dos valores pagos por consumidores que já adquiriram ingressos na modalidade inteira, mas que comprovadamente façam jus à meia-entrada.

Após a notificação do Procon, o clube passou a disponibilizar, em sua plataforma oficial de venda online de ingressos, também a opção de aquisição com o benefício da meia-entrada.

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O preço é de R$ 80,00, referente ao ingresso a ser comercializado na bilheteria. A meia-entrada é destinada a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, conforme a Lei Federal nº 12.933/2013. Doadores de sangue com a devida comprovação também possuem o direito assegurado pela Lei Estadual nº 13.891/2012.

O órgão informou, ainda, que o procedimento fiscalizatório observa o critério da dupla visita, conforme previsto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 11.754/2023, tratando-se esta da primeira ação, com concessão de prazo para a regularização das irregularidades constatadas. O não atendimento às determinações poderá levar à adoção de novas medidas administrativas cabíveis.

O Procon de Santa Cruz do Sul permanece à disposição da comunidade para o recebimento de denúncias ou reclamações por meio do telefone (51) 3120-4650 (WhatsApp) ou pelo número 151, bem como pelo e-mail [email protected], ou ainda de forma presencial, na Rua Júlio de Castilhos, 733, Centro. Até o final do mês de janeiro, o atendimento do órgão ocorre no horário das 7h30 às 13h30.

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