A Câmara de Santa Cruz do Sul terá reunião, na segunda-feira, 10, para tratar sobre o projeto de lei complementar 051/2025. O encontro será no plenário, às 14 horas. E terá como objetivo ouvir a opinião de público e entidades sobre a inclusão do impacto de vizinhança no Plano Diretor municipal.

De acordo com o líder do governo no Legislativo, Edson Azeredo (PL), há protocolos parados na Prefeitura à espera de uma definição sobre essa questão. “Já houve uma audiência pública, mas não foi possível atender todas as demandas. Vamos ver se conseguimos avançar e servir de base para uma nova audiência”, adianta.

Atualmente, quando um terreno é negociado, em Santa Cruz, é emitida a certidão de viabilidade de instalação. Esse documento explica qual pode ser a destinação da área e os eventuais limites. O PCL 051/2025 é uma evolução, ampliando a regulamentação e evitando problemas futuros para empreendedores e vizinhos.

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