O projeto de lei que equipara pacientes transplantados à pessoa com deficiência, de autoria do vereador Jeferson Redondo (Republicanos), está entre as 17 propostas que começam a ser analisadas pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul na sessão ordinária desta segunda-feira, 9. A reunião ocorre a partir das 15 horas, no Plenário Vereador Nilton Garibaldi, sob condução do presidente Serginho Moraes. Após, às 19h30, ocorre sessão solene para a entrega do título de Cidadão Santa-cruzense ao advogado Jorge Reis, proposta do vereador Professor Cleber (União Brasil).
O Executivo encaminhou projeto de lei que abre crédito especial no montante de R$ 398 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Turismo; outro montante de abertura de crédito no valor de R$ 153.651,79 para custear despesas da Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana; R$ 150 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; RS 100 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
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O Executivo ainda encaminhou alteração de lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município; e projeto de lei que autoriza ceder o uso de parte de imóvel ao Centro de Tradições Gaúchas Laço de Inverno; pedido de abertura de crédito especial no montante de R$ 9.847.346,37 para custear despesas da Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana; a cedência de servidora ao Município de Vera Cruz; abertura de crédito especial no montante de R$ 396 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Turismo; a contratação de um servente; autorização para firmar parceria com o Hospital Ana Nery e lhe repassar R$ 50 mil.
A vereadora suplente em exercício Lia Luciana Jost (PT) apresentou projeto de lei que institui o Programa Municipal de Proteção Digital à Mulher. Ainda apresentou projeto de resolução que institui a política permanente de formação e capacitação em prevenção e enfrentamento à violência de gênero na Câmara de Vereadores.
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A Comissão de Finanças e Orçamento ingressou com projeto de decreto legislativo que dispõe sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas de 2023 dos administradores municipais, Helena Hermany e Elstor Renato Debessell.
Nicole Weber Covatti (PP) apresentou projeto que concede o Título de Cidadão Santa-cruzense para a delegada Raquel Paim da Silva Schneider . Também ingressou mensagem aditiva ao projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre benefícios concedidos aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
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