Com quase duas décadas de implantação em Santa Cruz do Sul, o sistema de estacionamento rotativo pago está prestes a escrever um novo capítulo. Na última segunda-feira, 23, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a regulamentação e concessão do sistema.

Por meio do documento fica assegurada a continuidade do serviço público considerado essencial à mobilidade urbana, à organização do espaço viário e ao interesse coletivo. A legislação, por sua vez, viabiliza uma solução jurídica e administrativa para a celebração do novo contrato com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Santa Cruz do Sul (Consepro), que presta o serviço desde 2007, de forma contínua.

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Segundo o secretário municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana, Vanir Ramos de Azevedo, ajustes estão sendo realizados para que o novo modelo seja apresentado à população. As tratativas, inclusive junto ao prefeito Sérgio Moraes, devem continuar nos próximos dias. “Neste momento há algumas lacunas que precisam ser preenchidas, mas podemos adiantar que em poucas semanas Santa Cruz passará a contar com um estacionamento rotativo melhor e mais moderno.”

Modernização

Após a aprovação da lei, no decorrer de março deve ser realizado o anúncio oficial do modelo que será implementado para o estacionamento rotativo em Santa Cruz. Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a direção do Consepro “antecipa que haverá um investimento significativo na modernização de todo o sistema operacional, inclusive na forma de fiscalização”.

No momento, no entanto, são finalizados os ajustes para a celebração do novo termo de cooperação, visto que o anterior já havia expirado. “Reafirmamos o compromisso de atuar de forma transparente e colaborativa, sempre em alinhamento com o Município e com foco na melhoria contínua.”

Saiba mais

• Aprovado pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira, 23, o projeto de lei 038/2026, do Executivo, altera dispositivos da lei 8.849, de 13 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias públicas do Município de Santa Cruz do Sul”.
• Conforme o texto, “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão com pessoa jurídica de direito privado, ou Termo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil, para a operação e controle do Estacionamento Rotativo Pago pelo prazo de até dez anos, renováveis por igual período”.
• Os custos de manutenção e/ou controle do Estacionamento Rotativo Pago serão de exclusiva responsabilidade da concessionária ou da Organização da Sociedade Civil.
• A responsável deverá pagar ao poder público municipal quantia mensal pela exploração da operação e controle do Estacionamento Pago.
• Os valores repassados constituirão receita do Erário, que será revertida para os Fundos Municipais de Mobilidade Urbana, do Transporte Coletivo Urbano e de Segurança Pública, conforme regulamentação.

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