O julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet alterou a física da responsabilidade no país. Anteriormente, as plataformas operavam sob um manto de passividade que exigia remoção de conteúdos apenas após ordem judicial específica. 

Os Temas 533 e 987 estabeleceram que o dever de cuidado é uma obrigação ativa para evitar falhas sistêmicas graves. A decisão da suprema corte criou a exceção à regra do artigo 19 para casos que envolvem direitos de menores de idade em todo o território nacional.

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Esta mudança impede que as plataformas lucrem com a propagação de algoritmos nocivos sem qualquer supervisão responsável por parte das empresas. O lucro gerado pela economia da atenção já não justifica a exposição de crianças a conteúdos de alto risco ou perigosos. 

Dados consolidados da SaferNet Brasil em 2025 indicam que 64% das denúncias de crimes cibernéticos estão ligadas ao abuso infantil sistemático. O relatório anual aponta um crescimento de 42% nas violações em ambientes digitais comparado ao ano anterior de forma alarmante. Estes números comprovam que a autorregulação das plataformas falhou na proteção dos extremamente vulneráveis no mundo digital.

A fonte desses dados é o Relatório Anual de Cibersegurança 2025, disponível no portal eletrônico oficial da organização mencionada anteriormente para consulta pública. O dever de cuidado significa que, se uma rede social percebe um desafio viral de automutilação, a remoção precisa ser proativa.

Esperar por uma notificação judicial em situações de perigo iminente custou vidas ao longo dos últimos meses em nosso território nacional. A Lei nº 15.211 materializa o direito à vida sobre a liberdade de tráfego de dados no cenário atual de desenvolvimento tecnológico. A soberania digital brasileira depende da nossa capacidade de auditar algoritmos que realizam o perfilamento de seres humanos.

No campo educacional, a IA deve atuar como ferramenta de apoio e nunca como substituta do raciocínio crítico dos nossos estudantes. O Guia de Uso Ético da Inteligência Artificial nas Escolas, lançado pelo Ministério da Educação (MEC) em janeiro de 2026, define limites claros para essa integração tecnológica. 

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A escola precisa ser o santuário do pensamento livre protegida de interesses comerciais de corporações estrangeiras que buscam apenas o lucro fácil. A proteção dos dados escolares é uma questão de interesse nacional e soberania de informação para o futuro do país inteiro. Entregar o patrimônio do conhecimento de uma geração a sistemas opacos fora da jurisdição brasileira é um erro estratégico.

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) reforça a necessidade de infraestruturas nacionais para garantir essa independência tecnológica e segurança de dados. O Estado não pode terceirizar a proteção da infância para termos de uso escritos fora do país sem fiscalização adequada e constante. 

A IA generativa sem controle de idade é o maior experimento social não autorizado da história e nossos filhos não são cobaias. O dado pessoal de uma criança brasileira não tem preço porque ele simplesmente não deveria ter mercado para fins comerciais. A governança algorítmica deve priorizar o bem comum sobre a monetização predatória da atenção dos usuários jovens nas redes sociais de todo o mundo.

A insegurança jurídica custa muito mais caro ao setor produtivo do que o cumprimento de uma regulação equilibrada e previsível para todos. Empresas buscam regras claras para evitar a enxurrada de processos individuais baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em vigor hoje. 

A transparência nos relatórios de impacto algorítmico, conforme a lei vigente, atrai investimentos qualificados para o mercado nacional de tecnologia moderna. Muitos setores ainda temem que o rigor normativo afaste a inovação e o capital estrangeiro do país de forma definitiva. Este receio ignora que a estabilidade institucional é o principal ativo para o desenvolvimento econômico de longo prazo seguro para os investidores.

O Brasil não pode aceitar ser um laboratório de testes para tecnologias que os países de origem já regulam com rigor absoluto. A dependência tecnológica extrema gera uma forma de insegurança institucional nas políticas públicas brasileiras que precisam ser mais claras e objetivas. 

Se o Estado não governa os seus dados, ele perde a capacidade de decidir o seu próprio rumo no cenário global. Regular o design dos algoritmos é uma medida de saúde pública no século 21 para evitar danos permanentes aos jovens. Os mecanismos de vício algorítmico são violações de direitos fundamentais escritas em código de programação pelas empresas de tecnologia digital que operam sem limites claros.

Proteger a infância no digital não é censura mas sim garantir que o progresso tecnológico não signifique um retrocesso civilizatório para a sociedade. A responsabilidade das plataformas é o novo nome do dever de cuidado em um mundo mediado por telas e conexões constantes. O Estado, as famílias e as empresas precisam trabalhar em uma arquitetura de fidelidade que preserve a integridade física da infância. 

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital traduz os valores da nossa Constituição para a linguagem dos sistemas automatizados atuais. O futuro do Brasil será decidido pela forma como tratamos a IA hoje diante desses novos desafios éticos e sociais de grandes proporções.

Se permitirmos a captura da atenção dos nossos jovens, estaremos renunciando à nossa autonomia intelectual e ao futuro das próximas gerações brasileiras. A lei é o freio para que a tecnologia sirva ao cidadão e não apenas ao lucro corporativo das grandes empresas transnacionais. A construção de um ecossistema digital seguro exige coragem política e rigor técnico permanente das autoridades competentes e da sociedade civil. 

O cidadão soberano deve exigir que a inovação caminhe de mãos dadas com a responsabilidade social para o bem de todos os brasileiros. Somente assim garantiremos que a IA seja um instrumento de emancipação e não de servidão digital para os nossos filhos.

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