O avanço dos sistemas de assistência ao motorista altera a segurança viária em estados como o Paraná e o Rio Grande do Sul. Esses polos concentram marcas globais que operam, desde o início deste ano, sob o rigor de nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma exige frenagem automática de emergência em todos os novos projetos.

Estimativas do Observatório Nacional de Segurança Viária indicam que essa tecnologia pode evitar até 15% dos sinistros graves nas rodovias sulistas este ano. A falta de distinção entre o erro do condutor e a falha do programa gera insegurança para o mercado.

Se o sistema avançado de assistência falha em uma manobra crítica, a inversão do ônus da prova torna-se um escudo do cidadão diante da obscuridade algorítmica. O Projeto de Lei nº 2338, de 2023, já aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, oferece a resposta necessária para esse impasse. O texto diferencia os sistemas de assistência de nível 2 da condução autônoma plena.

O texto legislativo classifica sistemas de transporte automatizado como de alto risco. A regra impõe regime de responsabilidade objetiva para falhas sistêmicas. Essa norma traz a segurança que as seguradoras exigem para precificar riscos e emitir apólices viáveis.

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Sem essa clareza jurídica, o prêmio do seguro para um carro inteligente no Sul pode ser até 30% mais caro do que em mercados regulados. O Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) não é um freio burocrático. Ele funciona como o asfalto ético indispensável para que o Sul lidere a mobilidade inteligente.

Na estrada rumo à mobilidade autônoma, o Marco Legal da IA funciona como o código de trânsito fundamental que define as responsabilidades antes do primeiro acidente, permitindo que a inovação automotiva avance com a segurança jurídica que fabricantes e usuários exigem.

A diretriz impede que o consumidor se torne refém da falta de transparência. A indústria automotiva projeta que a produção de veículos eletrificados e inteligentes ultrapasse 150 mil unidades anuais em 2026. Os dados são da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Esse crescimento nas plantas da General Motors (GM) em Gravataí e da Volkswagen e da Renault em São José dos Pinhais requer regras claras. Investimentos são travados por dúvidas sobre a custódia de dados. A soberania digital exige que informações geradas no corredor Porto Alegre-Curitiba sirvam ao desenvolvimento nacional.

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A meta consiste em equilibrar a proteção do usuário com o fomento à competitividade das fábricas gaúchas e paranaenses. A aplicação conjunta da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Legal da IA assegura a privacidade do motorista.

O Sul tem vocação para liderar esse processo. A região integra centros de pesquisa na busca por uma inteligência artificial que respeite a soberania informacional do Brasil. Sensores que monitoram o motorista funcionam como sensores de soberania nacional.

Se essa infraestrutura for controlada apenas por interesses estrangeiros, a autonomia sobre a segurança das estradas estará em xeque. O patrimônio informacional gerado pelo transporte deve ser tratado como ativo estratégico para o Estado e para a economia regional.

A infraestrutura de carregamento e conectividade de quinta geração (5G) nas rodovias estaduais também depende dessa estabilidade normativa. Investidores hesitam em financiar eletropostos inteligentes se as regras de uso de dados mudam conforme a volatilidade institucional.

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O desenvolvimento de rede de suporte integrada exige que o Estado ofereça garantias. A inovação não deve ser punida por lacunas legislativas. A implementação de sistemas auditáveis beneficia a pessoa humana e o regime democrático.

Quando um algoritmo decide um desvio para evitar acidente, a transparência é o que diferencia o avanço técnico do racismo algorítmico. O direito à explicação permite que a sociedade conteste vieses ocultos em códigos importados.

A ética deixa de ser conceito abstrato para se tornar requisito financeiro de solvência. A segurança jurídica é o combustível para a inovação responsável na indústria. Ao definir quem responde por danos, o país retira o peso da dúvida do empresário e do consumidor.

O futuro da mobilidade no Sul depende dessa clareza normativa. Ao aprovar diretrizes robustas, o Brasil protege vidas e atrai capital. O país consolida sua posição como protagonista na nova era da automação.

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