A lei que proíbe o consumo de maconha e outras substâncias entorpecentes ilícitas em locais de uso coletivo, públicos ou privados, em Santa Cruz do Sul, foi sancionada pelo prefeito Sérgio Moraes (PL). A proposta é de autoria do vereador Abel Trindade (PL) e entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Conforme o texto, a proibição se aplica a uma ampla variedade de espaços, como ruas, calçadas, praças, parques, instituições de ensino, hospitais, estabelecimentos comerciais, templos religiosos, transporte público, condomínios, clubes, cinemas, entre outros. A norma também exige que esses locais afixem avisos visíveis sobre a proibição, incluindo os contatos dos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização.
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O descumprimento da lei poderá acarretar multa de R$ 750,00, valor que dobra para R$ 1,5 mil quando a infração ocorrer em áreas próximas a escolas e unidades de saúde, inclusive num raio de até 100 metros. Em caso de reincidência, as penalidades serão ampliadas, podendo incluir a suspensão temporária do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que facilitarem ou permitirem o consumo dessas substâncias.
As penalidades se aplicam a qualquer forma de consumo de entorpecentes, como o uso de cigarros de maconha, dispositivos contendo substâncias ilícitas acesos, inalação, ingestão, injeção ou absorção por mucosas. O não pagamento das multas dentro do prazo previsto resultará na inscrição do débito na dívida ativa do município.
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Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas municipais de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. A fiscalização será realizada por agentes públicos, e a população poderá denunciar infrações pelos canais oficiais da Prefeitura.
Ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, que permitirem ou facilitarem o consumo de substâncias ilícitas também serão responsabilizados, com multa equivalente a um salário mínimo vigente por infração.
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