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SEGURANÇA JURÍDICA

Sancionada lei que reconhece o trabalho dos bombeiros voluntários no Estado

Foto: Arzélio Strassburger

Na região, Candelária tem o trabalho dos bombeiros voluntários

O Diário oficial do Estado publicou a Lei Complementar 15.726/21, sancionada nessa terça-feira, 26, pelo governador Eduardo Leite. A lei reconhece oficialmente as corporações de bombeiros voluntários no Estado. A medida garante a segurança jurídica a uma modalidade de bombeiros com corporações mantidas pelas comunidades e que existem desde 1977 no Estado e presentes no país desde 1892, iniciada em Santa Catarina. Na região, Vera Cruz, Candelária e Sobradinho contam com o serviço.

Pelo texto da nova lei, passa a ser competência dos municípios a criação, regulamentação, organização e fiscalização dos serviços civis auxiliares de combate ao fogo, buscas, salvamentos e atividades de defesa. Também fica autorizado que os municípios usem a linha de Emergência 193. A proposição estabelece ainda o limite de um Corpo de Bombeiros Voluntário por município, exceto os já existentes. E prevê que nos casos em que houver os dois serviços – militar e voluntário, o comando da operação será do Corpo de Bombeiros Militar.

Para o presidente da Voluntersul, Anderson Jociel da Rosa, “a construção desta lei é uma façanha histórica para os gaúchos”. Ele destaca que a iniciativa é inédita no País, onde as normas que regem esse tipo de serviço normalmente vinham sendo publicadas em nível de portarias – muitas vezes construídas de forma precária. “Mesmo no Rio Grande do Sul, a operacionalidade das unidades voluntárias vinham de tempos em tempos sendo tema de debates entre as entidades do terceiro setor, Estado e Municípios, gerando insegurança entre os próprios governantes”, completa

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Dados

No território gaúcho, segundo dados da Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado do Rio Grande do Sul (Voluntersul), cerca de 60 municípios têm corporações de bombeiros voluntários, que atendem ocorrências que vão desde combate a incêndios até operações de resgate e acidentes de trânsito ou casos clínicos – algumas delas contando com diversos caminhões, ambulâncias e até barcos para operações aquáticas, entre outras viaturas e equipamentos. A entidade estima que atualmente cerca de 1,5 mil voluntários ajudem a manter os plantões 24 horas para atendimento de suas comunidades. Uma força que, só em 2020, atendeu a 28.414 chamados, segundo levantamento da Voluntersul.

Algumas unidades contam ainda com efetivo mínimo remunerado ou pessoal cedido pela prefeitura, por exemplo para garantir a presença permanente na sede de motorista de caminhão ou operador de equipamentos pesados. No entanto, todos os serviços são prestados gratuitamente pelas corporações, que custeiam suas despesas operacionais ou investimentos em material com recursos oriundos da contrapartida de prefeituras, doações de empresas e ações de arrecadação junto à comunidade.

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