Após ser aprovada pela Câmara de Vereadores por unanimidade na última sessão ordinária do ano, foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira, 22, a lei que cria o Fundo Municipal dos Parques (Fumpar) em Santa Cruz do Sul. O sistema, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo (Setur), ficará responsável por arrecadar, captar e aplicar recursos em espaços públicos como o Parque da Oktoberfest, o Parque da Gruta, o Parque da Santa Cruz, o Parque de Eventos e o complexo esportivo junto ao Lago Prefeito Telmo Kirst (Lago Dourado).
Os recursos do Fumpar serão oriundos de dotações orçamentárias próprias; rendimentos e aplicações financeiras; arrecadação de valores por locações, taxas e preços públicos, referentes a concessões, permissões de uso, multas em geral e emolumentos; contribuições da União, do Estado e do Município; recursos de convênios, contratos, consórcios e termos de cooperação; doações de pessoas físicas ou jurídicas e receitas de atividades em pontos turísticos sob gestão da Setur.
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Esses valores poderão ser investidos na manutenção dos espaços, seja estrutural ou de infraestrutura; em investimentos para aprimorar e modernizar os locais, garantindo seu uso o ano todo; aquisição de bens móveis; programas e projetos turísticos que beneficiem a população; atividades que promovem a aprendizagem nas áreas de eventos e gestão em turismo; promoção e incentivo do turismo; ações de divulgação e levantamento do potencial turístico local e eventos, convenções, encontros e amostras que ampliem o turismo em Santa Cruz do Sul.
Ainda, a aplicação dos recursos será realizada por uma comissão de aprovação, formada pelo titular da Secretaria de Turismo – cargo hoje ocupado por Jaqueline Marques de Souza – e outros dois servidores da pasta. A lei ainda será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 60 dias após sua publicação.
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