A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de órgãos da segurança pública, poderá ser votada pelo Senado já na próxima semana. O rito especial aprovado em 7 de maio permite acelerar a tramitação, dispensando sessões de discussão e viabilizando a votação dos dois turnos em uma única sessão no plenário.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC altera o artigo 144 da Constituição, que hoje reconhece apenas polícias federal, rodoviária, ferroviária, civis, militares, bombeiros e polícias penais como integrantes formais da segurança pública. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu a medida e afirmou que não haverá aumento de gastos públicos.
LEIA TAMBÉM: Morador de Santa Cruz perde carro avaliado em R$ 20 mil após cair em golpe
Publicidade
A iniciativa está alinhada a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu o papel das guardas municipais e dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública, embora com limites constitucionais — como a vedação ao poder de investigação.
Para ajustar o texto da PEC a esse entendimento, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou emenda permitindo que municípios renomeiem suas guardas como “polícias municipais”, respeitando as competências das demais forças de segurança. Com o novo rito, as emendas não precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, bastando relatoria em plenário.
LEIA MAIS DAS ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Publicidade
quer receber notícias de Santa Cruz do Sul e região no seu celular? Entre no NOSSO NOVO CANAL DO WhatsApp CLICANDO AQUI 📲 OU, no Telegram, em: t.me/portal_gaz. Ainda não é assinante Gazeta? Clique aqui e faça agora!