Após ter sido aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores na sessão da última semana, a lei que institui o Programa de Videomonitoramento com Reconhecimento Facial em Santa Cruz do Sul foi sancionada pelo prefeito Sérgio Moraes (PL) e publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira, 15. O texto, originalmente apresentado pelo vereador Abel Trindade (PL), prevê o uso da tecnologia para fortalecer a segurança pública no município.
Conforme a lei, os objetivos principais do programa são a identificação e monitoramento de indivíduos suspeitos ou foragidos da Justiça; a localização de pessoas desaparecidas; o auxílio no controle e segurança de eventos públicos e locais de grande circulação; o reforço na segurança em áreas de risco e pontos estratégicos e a integração com os demais órgãos de segurança pública de todos os âmbitos.
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O texto também reforça que o uso da funcionalidade respeitará as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e poderá contar com parcerias de órgãos e entidades públicas ou privadas para o compartilhamento de dados e integração de sistemas. Convênios com a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) também poderão ser celebrados para viabilizar as ações previstas na lei. Com a publicação, as medidas já entram em vigor a partir desta segunda-feira.
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