CONTRAPONTO 28/10/2020 10h54

Promessa é dívida

Se as informações são apresentadas de modo a favorecer maior compreensão, o conjunto adquire qualidade e veracidade

Partidos e candidatos sem promessas não combinam com o processo eleitoral. Uma referência comum em qualquer programa partidário de governo diz respeito ao compromisso de democratização do orçamento público, tanto do ponto de vista de sua publicidade e divulgação quanto de sua feitura.

Comparados os níveis de transparência orçamentária desde 1990 aos dias de hoje, percebe-se que muita coisa mudou para melhor. Outrora representadas por volumosos livros e pastas, hoje as informações estão disponíveis em meio eletrônico nos sites dos poderes Legislativo e Executivo.

Relembremos: o orçamento é a expressão real do estado organizado (união, estados e municípios), de sua dimensão econômica, social e política, e se constitui em objeto e meio de ação pública.

Mas publicidade, divulgação, compromissos formais, fidelidade fiscal e contábil, por exemplo, não garantem a necessária transparência e participação, haja visto que a maioria das pessoas não consegue entender o que ali está (d)escrito. 

Nesse sentido, voltando às promessas eleitorais, sobretudo relacionadas ao plano de governo, conclui-se que é obrigação dos partidos, dos políticos e dos governantes fazer com que a comunidade se interesse e entenda os números e as informações contidas no orçamento público. 

Mas, mais do que isso, que partidos e candidatos assumam o compromisso de sua simplificação formal, apesar das limitações legais. Obviamente, é necessária a adoção de meios e dados mais acessíveis à linguagem e capacidade de compreensão popular, sem prejuízo informativo e qualitativo.

Se as informações são apresentadas de modo a favorecer maior compreensão e análises comparativas, além de conter um painel completo das finanças, o conjunto adquire qualidade e veracidade.  

Consequentemente, em perspectiva otimista, podem vir a crescer a participação da comunidade e a transparência existente na elaboração, na execução e fiscalização do gasto público. 

Uma ação dessa natureza, democrática e popular, pode vir a detectar e propiciar reformas da administração pública, a exemplo de mais eficiência e menos burocracia. Assim como pode constatar e denunciar onerosas e ineficientes funções e tarefas. E a ocorrência de corrupção!

Mas há um grave obstáculo a ser superado. O maior de todos. Em quase todas as casas legislativas, em todos os níveis de governo, o orçamento público é votado tardia e açodadamente. 

Regra geral, a culpa é do Poder Executivo, que atrasa propositalmente a remessa da proposta orçamentária ao Poder Legislativo para encurtar o debate público e parlamentar e “forçar-acelerar” sua aprovação. 

Por isso, enquanto não houver maior participação, divulgação, esclarecimentos e debate público, simplificação da linguagem, clareza e exatidão na execução orçamentária, permanecerá o rótulo pejorativo (do orçamento público) de “peça de ficção” e “caixa-preta”. 

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