Tivemos nesta semana um importante avanço jurídico no Brasil. Entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que regulamenta algumas lacunas da jornada de jovens nas redes sociais e aplicativos online, como a verificação de idade por medidas confiáveis para o ingresso em determinadas plataformas. Mais que um avanço para a proteção integral do público-alvo, a mudança me despertou a atenção para dois tópicos.

O primeiro é a boa influência que essa nova norma pode gerar no direito brasileiro. Explico: nossos ordenamentos são, em maioria, antigos. O Código Civil, que reúne leis de matérias como família, contratos, propriedade e obrigação de indenização por dano, é de 2002; o Código Penal é ainda mais anterior, de 1940. Todos eles, apesar de modificados ao longo dos anos, possuem uma base de uma época anterior à internet.

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Talvez por isso hoje a vida online tenha a má fama de “terra sem lei”. De fato, o julgamento de ações contra a lei cometidas nas redes sociais precisa se munir de regras novas (muitas vezes, com poucos casos anteriores), analogias, princípios, interpretações e decisões de tribunais.

Onde se julga um crime online quando vítima e autor moram em países diferentes? Prints de redes sociais contam como prova? Qual o limite da liberdade de expressão em uma rede social? As redes sociais têm responsabilidade pelo que acontece nelas? São respostas que precisaram ser construídas ao longo dos últimos anos a cada caso específico que era apresentado na Justiça. Muitos outros devem surgir (alô, inteligência artificial).

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O ECA Digital chega como mais uma resposta. E, de certa forma, influencia no pensamento social da necessidade de mais leis do tipo, em todas as áreas do direito. Que essa mudança sirva de exemplo para que mais venham pela frente, pelas crianças, por nós e pela própria credibilidade da lei com a sociedade.
O segundo tópico é a forma como ela entrou em vigor. Por mais que discussões sobre a lei já estivessem em pauta, o vídeo do influenciador Felca sobre adultização na internet, publicado no ano passado, certamente fez com que o assunto avançasse. Um conteúdo que gerou debates sociais, repercussão na mídia, e por consequência, hoje o Estado dá mais um passo na garantia da segurança de crianças e adolescentes.

Infelizmente, muitas vezes nossos poderes estatais são lentos – seja na criação, como na aplicação de leis – mas saber que a participação social pode ajudar nessas lacunas demonstra que nossa democracia segue viva. Me lembra uma frase que todos nós falamos quando escolhemos uma profissão, independentemente de qual for. “Quero fazer a diferença no mundo”. Hoje, o ECA Digital é uma prova de que podemos, independentemente de quem formos ou onde estamos. E que por meio da mobilização da sociedade civil, pela conversa, debate e divulgação dos assuntos, conseguimos ajudar a fazer a diferença. Vida longa a atualizações.

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