Caro leitor, pagar tributos faz parte da vida em sociedade. É com esses recursos que o Estado financia serviços essenciais, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outras políticas públicas. Ainda assim, a relação entre os contribuintes e a administração tributária muitas vezes é marcada por burocracia, conflitos e medidas excessivamente punitivas. Para enfrentar esse cenário e acompanhar as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, foi editada a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

O Código reúne direitos, deveres e princípios que orientam tanto a atuação do fisco quanto a conduta do contribuinte. Seu objetivo é fortalecer uma relação baseada no respeito, na transparência e na cooperação, adotando-se uma visão mais moderna da tributação, na qual o contribuinte passa a ser reconhecido como parceiro no financiamento das políticas públicas.

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Para colocar em prática essas mudanças, os municípios devem adaptar sua legislação até 8 de janeiro de 2027 e estruturar suas administrações tributárias para facilitar o cumprimento das obrigações. Isso envolve processos mais ágeis, decisões motivadas, canais de comunicação eficientes e soluções amigáveis para a resolução de conflitos. Além disso, é necessário reconhecer bons pagadores, alertar previamente sobre inconsistências identificadas nas fiscalizações, adequar as exigências à realidade de cada setor econômico, garantir a participação da sociedade na elaboração das normas tributárias e diferenciar o erro da sonegação, com a identificação do devedor contumaz.

Dos contribuintes, espera-se boa-fé, prestação correta de informações, pagamento dos tributos em dia e colaboração com o Fisco. Em contrapartida, o Código assegura garantias importantes, como acesso a informações claras e atualizadas, tratamento diferenciado em situações de vulnerabilidade, possibilidade de corrigir dados e se regularizar antes de autuações, decisões em prazo razoável e amplo direito à defesa e ao contraditório. Não se trata de proteger a inadimplência, mas de promover uma cobrança justa, evitando que o bom pagador seja penalizado por desconhecimento, falhas administrativas ou interpretações arbitrárias.

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Também merece destaque o papel dos vereadores, responsáveis por aprovar normas locais adaptadas ao código e por garantir recursos no orçamento para investir na estrutura e na qualificação da administração tributária.

Nesse contexto de profundas mudanças no sistema tributário, o Tribunal de Contas do Estado exerce papel estratégico ao orientar boas práticas e fiscalizar as administrações tributárias. Ao compartilhar informações e alertar sobre as providências necessárias, o TCE induz a aderência dos municípios gaúchos ao novo código, o que resulta em menos conflitos e mais recursos para a prestação de serviços públicos essenciais, fortalecendo a cidadania.

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