Em assembleia nessa terça-feira, 24, na Expoagro Afubra, a Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp) decidiu, de forma conjunta, não aderir ao “descongelamento” do tempo de serviço dos servidores nem ao novo enquadramento do magistério. A decisão dos prefeitos baseia-se no entendimento de que as novas legislações são autorizativas, e não impositivas, e representam risco de desequilíbrio fiscal e jurídico às prefeituras.
O debate central girou em torno da Lei Complementar 226/2026. A norma permite que o período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 – suspenso durante a pandemia – volte a contar para progressões e vantagens funcionais. Segundo o superintendente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Antonio Ferreira, o pagamento retroativo exige lei municipal específica e disponibilidade orçamentária. “A lei não impõe obrigação automática”, afirmou.
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Outro ponto de resistência é a Lei Federal 15.326/2026, que amplia o conceito de profissionais do magistério. O consultor jurídico Gladimir Chielle alertou os gestores para a possível inconstitucionalidade da medida, que cria despesas sem prever compensação financeira. Para os prefeitos de Santa Cruz do Sul, Sérgio Moraes, e Encruzilhada do Sul, Benito Paschoal, o momento exige cautela até que haja uma definição judicial sobre a obrigatoriedade das normas.
“A decisão foi agir com responsabilidade e segurança jurídica”, destacou o presidente da Amvarp e prefeito de Candelária, Nestor Ellwanger. A entidade deve manter a mobilização regional para apresentar um posicionamento institucional conjunto aos órgãos de controle.
Votação
A Amvarp terá reunião nesta sexta-feira, 27, às 9 horas, na sede do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (Cisvale), em Santa Cruz. Na pauta, além da continuidade dos temas fiscais, está a eleição da nova diretoria.
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