Os recursos destinados aos projetos são oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais ou como condição de suspensão do processo ou transação penal, bem como de recursos decorrentes de acordos de não persecução penal, para os casos em que for determinado o depósito judicial em conta vinculada ao juízo da execução penal.

O edital concede prazo de 30 dias para inscrição e envio das propostas, contados a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Podem participar entidades que tenham finalidade social ou desenvolvam atividades de caráter essencial em áreas vitais de interesse comunitário.