Contribuintes do setor de óticas já podem participar da iniciativa de regularização de dívidas junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). A adesão ao Programa Refaz Óticas vai até 30 de novembro. O programa abrange dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2025.

São duas modalidades: 1 – prevê redução de 95% nos juros e nas multas, para pagamento em parcela única; 2 – prevê diferentes faixas de redução de juros e multas conforme o parcelamento.