A comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que analisou se caberia o impeachment da presidente Dilma Rousseff por causa da reprovação de suas contas no Tribunal de Contas da União concluiu, por três votos a dois, contra o pedido de afastamento sob essa argumentação. O entendimento majoritário foi que as contas de 2014 se referem a práticas ocorridas em mandato anterior ao atual, o que não poderia justificar o processo político do impeachment. 

O parecer diz, ainda, que não há comparação entre os fatos atuais e os que levaram ao impeachment do então presidente Fernando Collor, em 1992, porque não se atribuem a um “comportamento pessoal ou direto” da presidente. Segundo o relatório, os “deslizes administrativos” apontados pelo Tribunal de Contas da União, no caso as chamadas pedaladas fiscais, “não têm o sentido de comportamento pessoal indigno, com a marca de imoralidade”.

O Conselho Federal da OAB deve analisar o parecer na próxima quarta-feira, 2, e pode ou não seguir a recomendação da comissão. Isso não impede, também, que a Ordem analise fatos novos que venham a aparecer embasando novos pedidos de impeachment. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ainda não decidiu pela abertura de qualquer processo de impeachment contra a presidente Dilma. Há pedidos pendentes e outros já foram rejeitados.

DIVERGÊNCIA

Os dois conselheiros da comissão, porém, que discordaram do entendimento majoritário produziram um voto divergente apoiando o pedido de impeachment. Para eles, a presidente pode responder por crimes do mandato anterior e as irregularidades fiscais a sujeitariam a sanções, como previsto na Constituição. Argumentam, também, que Dilma reconheceu sua responsabilidade em coibir as pedalas ao editar, neste ano, um decreto sobre o assunto.