O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, que beneficia bons pagadores e torna mais rígidas as regras contra devedores contumazes. “Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”, diz nota do governo federal.
A nova legislação cria a figura do “devedor contumaz”, pessoa que pratica inadimplência reiterada, utilizando a prática como estratégia de negócio. Ao mesmo tempo em que coíbe a ação de sonegadores, a lei traz benefícios às empresas que têm um bom histórico de pagamento com a instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). Entre outros aspectos, a nova regra também cria o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), no âmbito aduaneiro.
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