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ASSEMBLEIA

Aprovada lei que veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Foto: Joel Vargas/Agência ALRS

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 29, um projeto de lei de autoria da deputada estadual santa-cruzense Kelly Moraes (PL), que proíbe pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha a serem nomeados para cargos, tanto efetivos quanto de livre nomeação e exoneração, no Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta prevê que a vedação valha a partir do trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) até o comprovado cumprimento da pena.

A versão original, protocolada por Kelly em 2019, previa a proibição apenas para cargos comissionados, mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu por ampliar a abrangência, incluindo também os concursados. No plenário, o projeto recebeu 45 votos favoráveis e nenhum contrário e recebeu elogios de parlamentares. Sofia Cavedon (PT) afirmou que, como a restrição valerá para indicações políticas, a medida vai obrigar os partidos a se engajarem na pauta. “Quando referendamos agressores, podemos estar indicando que apoiamos a impunidade”, disse. Já Luciana Genro (Psol) disse que se absteria por considerar a proposta inconstitucional, na medida em que agrega uma nova pena aos condenados.

Na tribuna, Kelly defendeu que é preciso punir os agressores, do contrário não haverá avanço no combate à violência contra a mulher. O projeto segue agora para análise do governador. Em dezembro, Eduardo Leite
(PSDB) sancionou outra lei de autoria de Kelly, que reserva 5% das vagas nas empresas contratadas pelo Estado para mulheres vítimas de violência.

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