A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou, na tarde dessa segunda-feira, 24, o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2026, do vereador Leonel Garibaldi (Novo), que institui a Política Municipal de Integração das Informações Assistenciais da Rede Pública e Complementar do SUS. O projeto prevê a integração de dados entre a Secretaria Municipal de Saúde e os prestadores de serviços que atuam mediante contrato, convênio ou credenciamento com o Município. A proposta ainda depende de sanção do Poder Executivo para entrar em vigor.

Entre os objetivos definidos pelo texto estão a continuidade da assistência ao paciente, a qualificação da regulação de consultas, exames e internações, a redução de retrabalho administrativo e o acompanhamento da situação das filas de espera pela Secretaria Municipal de Saúde. O projeto não determina o uso de um software específico, cabendo ao Poder Executivo regulamentar sua aplicação e definir os requisitos técnicos dos futuros contratos.

Para o vereador, a medida deve produzir efeitos sobre a gestão das filas de espera em serviços de urgência e emergência no médio e longo prazo. “Essa falta de integração reduz a capacidade da Prefeitura de acompanhar em tempo real dados importantes sobre os atendimentos realizados e otimizar a prestação dos serviços com base em dados claros e facilmente auditáveis.”

Segundo Leonel, a falta de integração entre os sistemas utilizados pelos prestadores privados e o sistema Betha, contratado pela Prefeitura, compromete o monitoramento dos atendimentos em tempo real. O autor do projeto ainda afirma que há atualmente casos em que a Prefeitura precisa solicitar relatórios de atendimento produzidos por terceiros, sem meios próprios de auditá-los, dependendo da confiança nos dados enviados pelos prestadores.

O projeto aprovado também autoriza que futuros instrumentos de contratação prevejam mecanismos de integração entre os sistemas informatizados utilizados pelos prestadores e o sistema oficial de gestão da Secretaria. Caso seja sancionado pelo prefeito Sérgio Moraes, a lei ainda poderá passar por regulamentação do executivo, definindo com mais detalhes a sua forma de funcionamento e aplicação.