Diante de um cenário de crescente endividamento da população brasileira, identificado há muito tempo, o governo federal emitiu, em 12 de março deste ano, a Medida Provisória nº 1.292/2025, que criou uma nova modalidade de crédito consignado com o objetivo de permitir aos trabalhadores da iniciativa privada de amenizarem ou resolverem suas pendências financeiras. Trata-se do Crédito Consignado CLT, também chamado de Crédito do Trabalhador, disponível para trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais, assalariados de empresas MEI, ME, EPP e Ltda.

Em substituição à MP 1292/2025, em 25 de julho, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.179 que instituiu o Crédito do Trabalhador. Além de já estar disponível para os trabalhadores citados na medida provisória, a lei inclui os motoristas e entregadores de aplicativos. De acordo com o último balanço do Ministério do Trabalho, divulgado em 25 de julho, mais de 4 milhões de trabalhadores já tomaram esse empréstimo, somando quase R$ 21 bilhões.

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De acordo com alguns especialistas e políticos de oposição, o lançamento do Consignado do Trabalhador pela medida provisória, em março deste ano, teria sido para melhorar a imagem do governo Lula que, conforme pesquisas da época de vários institutos, indicava desaprovação superior à aprovação. Entretanto, o secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, negou que o propósito do novo consignado seria para melhorar a popularidade do presidente.

Disse ele que a formatação do novo empréstimo levou mais de um ano e o objetivo é permitir ao trabalhador sair de dívidas mais caras, com o cartão de crédito e até com agiotas. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, citou o exemplo de um trabalhador que conseguiu reduzir o pagamento mensal de dívidas de R$ 1.600,00 para R$ 830,00, apenas com a troca de dívidas de juros mais caros pela dívida do Consignado do Trabalhador.

Mesmo com os aspectos positivos que autoridades do Ministério do Trabalho destacavam no lançamento do novo empréstimo, especialistas alertavam para riscos da modalidade, recomendando atenção redobrada no uso do Consignado do Trabalhador. Segundo Reinaldo Domingos, presidente da DSOP Educação Financeira e da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), “O trabalhador precisa ter cuidado ao contratar esse crédito. Pode parecer uma solução rápida, mas compromete uma parte significativa da renda. Se ocorrer um imprevisto, como demissão, a pessoa pode se ver sem recursos para pagar outras despesas.”

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Já para a educadora financeira Gilmara Gonzales, o consignado não deve ser visto como solução para dificuldades financeiras. Embora cobre juros menores – entre 3 e 4% ao mês -, trata-se de um empréstimo vinculado ao emprego, sem que haja garantia do mesmo. Ou seja, caso seja demitida, a pessoa poderá ficar sem indenização que será retida pelo banco por conta do empréstimo e ainda ficar com dívidas.

Transcorridos pouco mais de quatro meses, desde a sua criação, pesquisa inédita da Abefin, associação citada anteriormente, em parceria com o Instituto Axxus, acendeu o alerta sobre essa nova modalidade de crédito. A pesquisa aponta para o desconhecimento sobre as taxas cobradas, o uso impulsivo do crédito e a ausência de orientação adequada no momento da contratação. O que foi criado para ser uma solução acessível, na prática, pode estar aprofundando o desequilíbrio financeiro de inúmeras famílias brasileiras.

Entre os 800 entrevistados pela pesquisa (metade fez o empréstimo e outra metade apenas o simulou), o principal motivo da contratação do consignado foi o pagamento de dívidas mais caras (36%), como rotativo do cartão de crédito e do cheque especial; outros 29% para cobrir despesas de saúde e 26% para reformas domésticas. Na avaliação da Abefin, esses dados indicam que o crédito foi usado como “alívio emergencial” e não como instrumento de reestruturação financeira. “O tomador está apenas trocando um problema por outro menos agressivo, mas ainda assim preocupante”, observa a entidade.

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Outra preocupação da Abefin é com relação ao uso do FGTS como garantia do empréstimo. Segundo a pesquisa, 89% sabiam que o fundo estava vinculado ao contrato, mas, mesmo assim, tomaram o empréstimo. “Estamos diante de uma banalização de uma reserva que deveria proteger o trabalhador em situações críticas, como a demissão, ou aposentadoria”. Cabe lembrar que, em eventos extraordinários, como as enchentes do ano passado, o governo federal costuma autorizar saques da conta do FGTS, desde que o saldo não esteja comprometido, como garantia de um empréstimo consignado, por exemplo.

Com relação aos trabalhadores que apenas simularam o empréstimo, a Abefin considera que esses apresentam maiores riscos. É que a pesquisa indicou maior vulnerabilidade porque dois terços (67%) não avaliaram o impacto das parcelas no orçamento e 53% não sabiam que os juros podem chegar a 7% ao mês. Apesar disso, essas pessoas não mostraram interesse em procurar orientação especializada.

A nova linha de crédito pode ser uma ferramenta útil para quem precisa de um recurso rápido para resolver suas pendências financeiras, alguma despesa imprevista ou simplesmente adquirir algum bem. Entretanto, o empréstimo assumido sem planejamento, por impulso e desconhecimento das implicações, o desconto mensal das parcelas de pagamento pode se tornar um peso no orçamento e levar ao endividamento ou piorar o que já existe.

Seja para consolidar dívidas, fazer uma reforma ou realizar um sonho, cada situação requer uma análise cuidadosa. A chave está em saber comparar diferentes empréstimos pessoais, suas condições, taxas de juros e seu custo efetivo total. Se for o caso, buscar orientação financeira para tomar uma melhor decisão. Por isso, a Abefin cobra ações do Estado, das instituições financeiras e dos empregadores para frear o avanço de uma crise gigantesca em horizonte não muito distante.

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