A Justiça concedeu liminar a partir de um pedido feito pelo vereador Nê Ilha (MDB) contra os projetos enviados pelo Executivo de Pantano Grande. A sessão da Câmara que ocorreria nessa terça-feira, 30, e que encerraria a votação da Reforma da Previdência, foi suspensa pela decisão judicial.
O motivo foi a falta de tempo adequado para analisar o projeto. Na primeira reunião, o prazo de vistas concedido pelo presidente do Legislativo, Lucas Rodrigues (PT), foi de apenas uma hora, o que a Justiça reconheceu como insuficiente pela relevância do texto.
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Em nota, o presidente confirmou a suspensão. Explicou que a decisão refere-se a questionamentos relacionados ao cumprimento dos prazos regimentais, especialmente quanto ao tempo mínimo para análise da matéria pelos vereadores. Esclareceu que a decisão não anula a primeira votação, ocorrida em 19 de dezembro. Ressaltou que os projetos podem seguir tramitação regular, mas por prudência administrativa não serão deliberados no momento.
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