Já está na mesa do governador Eduardo Leite o texto do projeto de lei complementar (PLC) 207/2023, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça, que foi aprovado em sessão da Assembleia Legislativa gaúcha no dia 21 de novembro. Ele aponta a criação da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em Santa Cruz do Sul.

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A cidade foi a única fora da Região Metropolitana de Porto Alegre a ser indicada para receber a nova estrutura – Viamão, Alvorada e Gravataí também foram contempladas no PLC. Com a oficialização a partir da sanção de Leite, o município torna-se polo no combate à violência contra a mulher, já que conta desde março com a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Fórum, com o juiz João Francisco Goulart Borges tomando posse no próximo dia 19.

Para o promotor Eduardo Ritt, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz do Sul e acumula a atuação nos processos de violência doméstica, a nova estrutura vai prestar um atendimento mais focado para as vítimas. Segundo ele, atualmente, são deferidas de quatro a cinco medidas protetivas pelo juiz diariamente, e cada um desses expedientes gera um processo criminal posterior, em que o MP é o titular da ação penal, terminando por processar os autores dos crimes.

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“O tamanho do problema da violência doméstica tem que ser enfrentado de frente, com todas as instituições preparadas para esse enfrentamento. O Ministério Público tinha que ter, em uma comarca como Santa Cruz do Sul, uma promotoria especializada que atendesse essa situação, tendo um promotor ou promotora que seja titular e especializado nesta área a qual, por enquanto, estou acumulando, para o combate efetivo da violência doméstica e familiar contra a mulher”, disse Ritt.

Conforme o promotor, uma vez que o governador sancione o projeto, o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, determinará a instalação física da nova estrutura, abrindo vacância para um promotor ou promotora se candidatar a assumir a Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Entrância final eleva o patamar jurídico da cidade

Também aprovado na Assembleia Legislativa em 21 de novembro, o PLC 322/2023 trata da elevação de entrância intermediária para final das promotorias de justiça de 11 comarcas, entre elas Santa Cruz do Sul, que passa a ser polo regional judiciário. Até então, apenas as promotorias de Porto Alegre, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria ofereciam essa condição.

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Com isso, os promotores que quiserem ascender na carreira não precisarão mais se deslocar para outras cidades. “Temos aqui atuações destacadas, em todas as áreas. Até então, para alguém subir na carreira, precisaria ir para Porto Alegre, por exemplo, mas agora não. A partir da elevação de entrância, o profissional destacado pode se manter na cidade e elevar na carreira dentro do MP”, salientou Ritt.

O Comando Regional de Polícia Ostensiva, a 16ª Delegacia Regional de Polícia, a 8ª Delegacia Penitenciária Regional, o Núcleo Regional do Gaeco, a Casa de Atendimento em Semiliberdade (CAS), a Promotoria Regional da Educação, a Promotoria Regional da Execução Criminal e a Vara de Execução Criminal Regional são algumas das estruturas que têm base no município e contam na hora de definir qual promotoria será elevada à entrância final.

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“Isso é um reconhecimento para Santa Cruz, que se torna um polo jurídico e agrega muitos serviços, abrindo ainda a possibilidade de virem mais varas regionais e promotorias, pois agora se tem o reconhecimento da entrância final”, enfatizou Rogério Fava Santos.

Apoio dos líderes e agradecimentos

O MP fez questão de salientar o apoio de líderes locais na luta por trazer a nova estrutura. Para o diretor das promotorias de Santa Cruz e promotor criminal da Promotoria Regional da Execução Criminal, Rogério Fava Santos, o projeto foi bem recebido entre as autoridades. “Estivemos junto à prefeita que, de imediato, apoiou, assim como os vereadores e deputados, todos receptivos. É um tema altamente sensível, que merece todo o respaldo; por isso, agradecemos o apoio de todos”, salientou.

Santos relembrou a quantidade de instrumentos jurídicos que as mulheres em situação de vulnerabilidade têm à disposição, com mais disponibilidade para acessar diante de casos de violência. “É fundamental contarmos com essa nova estrutura e o apoio de todas as autoridades, como tivemos. É um tema que o MP tem dado toda a atenção, o que fica evidenciado pela luta de todos por essa aprovação”, complementou.

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