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MENOS BUROCRACIA

Prefeitura firma convênio com Câmara de Arbitragem da ACI

Foto: Freepik.com

A Prefeitura de Santa Cruz do Sul firmou um termo de convênio com a Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial (Caaci). O objetivo é buscar, de forma mais célere e com menos burocracia, a solução de litígios que no âmbito do Poder Judiciário poderiam levar anos. Representantes da entidade estiveram no gabinete da prefeita Helena Hermany nessa quarta-feira, 25, conversando sobre os aspectos da medida.

O procurador do município, Rogério Machado, salienta que as vantagens para o poder público, a partir do convênio, ocorrem principalmente com relação a dívidas de pequeno valor, de até três unidades padrão monetária (UPM), que não podem ser sanadas mediante execução de cobrança judicial por vedação de lei. “Agora teremos a possibilidade de buscar esse crédito que até então não podia ser cobrado porque só iam para o Judiciário valores acima disso”, explicou.

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Fora as questões de dívidas fiscais, a arbitragem poderá ser utilizada em caso de desapropriações feitas para incentivar a vinda de novas empresas ou fomentar atividades econômicas já consolidadas no município e que, uma vez judicializadas, poderiam levar um longo tempo. Também pode ser adotada em casos de descumprimento de contrapartidas previstas em convênios que o Município celebra com entidades públicas e privadas. “A arbitragem é um instrumento de estímulo à composição fora do Poder Judiciário. A principal vantagem é a rapidez em resolver controvérsias que, de outra forma, demorariam muitos anos.”

Para o diretor-secretário da Caaci, Cassiano Steinhaus, Santa Cruz do Sul está fazendo história. Ele ressaltou que o convênio vinha sendo trabalhado entre as partes durante mais de um ano, até chegar na forma final e ser aprovado no Legislativo por todos os vereadores. “Não conheço no Brasil, nem mesmo no município de São Paulo, um convênio tão amplo e abrangente como este. Podemos ajudar o Município a recuperar um bom dinheiro.”

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