A Prefeitura de Santa Cruz do Sul publicou nesta sexta-feira, 28, a exoneração da servidora pública Janaína Poletto Kern da função de subsecretária da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. Ela ocupava o cargo em comissão desde janeiro deste ano, quando foi oficialmente criada a pasta. A portaria, publicada no Diário Oficial do Município, determina a exoneração a contar da última quarta-feira, 26.
Recentemente, a servidora havia sido condenada pelo desembargador Marco Aurélio Martins Xavier, da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a um ano e oito meses em regime aberto pela prática de delitos de tráfico de drogas, a partir de denúncia apresentada em fevereiro de 2022. A defesa, formada pelos advogados criminalistas Gustavo e Ana Paula Bretana, recorreu da decisão, alegando que o processo sustentava-se em provas ilícitas.
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A condenação foi transitada em julgado e confirmou a decisão, não cabendo mais recursos. Conforme a legislação vigente, pessoas condenadas por tráfico de drogas ficam impossibilitadas de ocuparem cargos no serviço público por seis anos, o que levou à exoneração de Janaína.
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