A Prefeitura de Santa Cruz do Sul publicou nesta quinta-feira, 30, um decreto que institui um Plano de Contingenciamento de Gastos e estabelece medidas para reduzir despesas, ampliar receitas e manter o equilíbrio das contas públicas. As regras terão validade até 31 de dezembro de 2026.

A decisão ocorre depois de o Município superar o índice de 95% na relação entre despesas e receitas correntes no período de 12 meses. O percentual é previsto em um artigo da Constituição Federal e permite a adoção de mecanismos de ajuste fiscal quando os gastos correntes se aproximam do total arrecadado para custear as atividades da administração.

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O decreto determina a suspensão temporária de despesas e impõe restrições a novos investimentos, contratações, concursos públicos, nomeações e concessões de benefícios. A Prefeitura afirma que as medidas buscam qualificar o uso dos recursos públicos sem comprometer a manutenção dos serviços essenciais, principalmente nas áreas de educação, saúde e assistência social.

Novos investimentos suspensos

Entre as medidas previstas está a suspensão temporária de novos investimentos realizados pelo Município. A restrição não se aplica aos recursos necessários para cumprir os percentuais constitucionais destinados à educação e à saúde.

Outros investimentos poderão ser autorizados, mas dependerão de análise prévia do novo Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira e da autorização do prefeito Sérgio Moraes.

Também ficam suspensas, de forma temporária, a compra de móveis, veículos e equipamentos de informática. As aquisições poderão ocorrer quando a secretaria responsável tiver recursos previstos no próprio orçamento e obtiver autorização do comitê.

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O decreto ainda determina que a abertura de novos créditos especiais passe pela análise do grupo. As suplementações orçamentárias deverão ser compensadas com a redução proporcional de recursos em outra área.

Para solicitar a alteração, a secretaria deverá apresentar uma justificativa, informar a finalidade da despesa e demonstrar o saldo disponível e a previsão de gastos da rubrica que terá recursos reduzidos até dezembro.

Diárias, horas extras e eventos

O plano também suspende temporariamente o pagamento de diárias e a liberação de adiantamentos. As horas extras ficam limitadas e, em regra, dependerão de autorização.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá manter a concessão de horas extras, desde que haja aprovação prévia do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira. Nas demais secretarias, a despesa deverá ter previsão orçamentária e autorização do prefeito.

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As concessões e prorrogações de jornadas suplementares também ficam restritas. As exceções envolvem as secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, mediante autorização do comitê.

A realização de eventos com despesas públicas e o apoio da Prefeitura a atividades promovidas por terceiros também dependerão da existência de recursos próprios no orçamento da secretaria responsável e da autorização do prefeito.

Concurso e novas contratações

O decreto suspende a realização de concursos públicos, a criação de cargos, empregos ou funções que aumentem as despesas e a criação de novas obrigações financeiras para o Município.

Também ficam vedadas novas contratações temporárias. A renovação ou substituição de contratos já existentes poderá ocorrer em situações justificadas e com autorização prévia do comitê.

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As nomeações para cargos públicos também ficam suspensas, com exceção das vagas na Secretaria Municipal de Educação.

A Prefeitura ainda interrompe novas cedências de servidores que gerem custos para o Município e restringe a admissão ou substituição de estagiários. Os casos considerados necessários deverão ser justificados e analisados pelo comitê.

Reajustes e novas vantagens

O plano impede a criação de novas vantagens, bônus, aumentos, prêmios e gratificações que resultem em aumento de despesas. A regra inclui adicionais de risco de vida, insalubridade e periculosidade.

Também ficam suspensos reajustes ou adequações na remuneração dos servidores, além de mudanças nas carreiras que provoquem aumento dos gastos.

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As restrições não se aplicam a situações determinadas por lei anterior, decisões judiciais ou sentenças.

O decreto ainda impede a criação ou ampliação de programas e linhas de financiamento que aumentem as despesas com subsídios e subvenções. A concessão ou ampliação de benefícios tributários dependerá de parecer favorável do comitê e da autorização do prefeito.

Comitê acompanhará gastos

O decreto cria o Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira, responsável por analisar propostas que envolvam despesas, acompanhar o cumprimento das metas e sugerir novas medidas de contenção.

O grupo será formado pelos titulares das secretarias municipais de Administração e Gestão, Fazenda e Planejamento e Mobilidade Urbana, além da Procuradoria-Geral do Município. Cada integrante terá um suplente.

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As decisões serão tomadas por maioria simples. Em casos considerados relevantes ou que apresentem dúvidas, o assunto deverá ser encaminhado ao prefeito, que terá a decisão final.

O comitê também poderá propor novas restrições caso as medidas previstas não sejam suficientes para alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas.

Prefeitura determina redução de gastos no dia a dia

Além das suspensões, o decreto estabelece medidas para reduzir despesas nas unidades da administração municipal.

A Prefeitura deverá racionalizar o uso da frota de veículos e respeitar os limites de combustível definidos pelo comitê. O texto também prevê maior controle sobre o consumo de materiais de expediente e informática, além da redução no uso de cópias e impressões.

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Outro ponto determina a redução no fornecimento de itens como café, açúcar e materiais de limpeza em todas as unidades administrativas.

As secretarias deverão revisar os gastos programados e adequar a execução do orçamento ao comportamento da arrecadação. A intenção é alinhar as despesas aos recursos disponíveis durante o restante do ano.

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