Uma liminar expedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre na tarde desta sexta-feira, 11, alterou os rumos do processo administrativo sobre o afastamento da diretora da Escola Ernesto Alves de Oliveira, Janaína Venzon. A decisão, assinada pela juíza Andreia Terre do Amaral, suspende a tomada de depoimentos de testemunhas no procedimento.

A determinação atende ao mandado de segurança impetrado pelo advogado Luiz Fernando Iser, responsável pela defesa da professora. No pedido, ele sustenta que a comissão processante determinou a oitiva de testemunhas intimadas por aplicativo de mensagem sem a comunicação formal do defensor, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ao analisar o pleito, a magistrada apontou que a controvérsia envolve a obrigatoriedade da comunicação dos atos processuais e do calendário de oitivas ao representante legal. “A tomada de depoimentos sem a presença da defesa técnica compromete a espontaneidade e a higidez do acervo fático, gerando prejuízo de difícil reparação e provocando a contaminação dos atos subsequentes do procedimento disciplinar”, cita um trecho da ordem judicial.

Em outro ponto, a juíza afirma que “a intervenção judicial imediata é necessária para assegurar a paridade de armas e evitar a consumação de nulidades procedimentais insanáveis.”

A decisão reforça que a falta de intimação do advogado fere garantias constitucionais “pois retira do investigado a oportunidade de acompanhamento em tempo real, formulação de reperguntas, impugnações cabíveis e fiscalização da legalidade da produção da prova oral.”

Além de sustar as etapas já realizadas, o despacho desta sexta-feira determina que sejam refeitos os atos instrutórios eventualmente praticados em desconformidade com a representação técnica. O texto estabelece ainda a marcação de nova data para a oitiva das testemunhas com a antecedência necessária. A partir de agora, o defensor deverá ser comunicado de todas as movimentações.

Janaína foi afastada preventivamente pela Secretaria Estadual de Educação em junho deste ano por 60 dias, período prorrogado posteriormente por igual prazo, devido a uma sindicância sobre a gestão da instituição. Em julho, a defesa sustentou preocupação com “uma ação de caráter punitivo e de perseguição político-administrativa”, alegando que os fatos estavam descontextualizados. Apesar da decisão liminar, a professora segue afastada do cargo, mas terá garantido o direito de manifestação no processo. Além disso a defesa segue questionando a decisão relacionada ao afastamento de Janaína.