Maltratar animais é crime. A conduta prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções para quem pratica atos de abuso, crueldade e maus-tratos animais domésticos, exóticos e silvestres. No caso de cães e gatos, a legislação é ainda mais rigorosa a partir da Lei nº 14.064/2020, que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do animal. Quando a prática de maus-tratos resultar na morte do animal, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço.

Em Santa Cruz do Sul, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, atua em apoio técnico ao Cartório Especializado em Investigações de Crueldade e Maus-Tratos a Animais na fiscalização e apuração das denúncias registradas, realizando vistorias, orientações, notificações e, quando necessário, adotando as medidas administrativas e legais cabíveis para garantir a proteção constitucional dos animais.

Recentemente, a equipe de fiscalização da secretaria, em acompanhamento à Polícia Civil, realizou a constatação de uma situação de maus-tratos a um potro que se encontrava bastante debilitado e  com ferimentos. Após a vistoria no local, e com a avaliação técnica do médico veterinário Tiago Marques, o animal foi recolhido pelo órgão de segurança e encaminhado para tratamento e cuidados veterinários.

São consideradas situações de maus-tratos, entre outras condutas, o abandono, agressões físicas, mutilações e ferimentos, bem como manter o animal em local inadequado, preso em correntes  estacionárias/fixas e por períodos prolongados, sem acesso adequado à luz solar ou ventilação.

Situações como: a privação de alimentação adequada e regular, a falta de água limpa, a ausência de abrigo contra chuva, frio, calor e outras intempéries, além da negligência quanto à assistência veterinária necessária quando o animal estiver doente ou ferido são situações que caracterizam maus-tratos a animais.

Conforme o secretário municipal de Bem-Estar Animal, Alexandre Poletto, a participação da comunidade é fundamental para que situações de sofrimento animal possam ser identificadas e apuradas. “Muitas vezes, quem presencia é a única pessoa que pode ajudar aquele animal a sair de uma situação de sofrimento. A denúncia é fundamental para que os órgãos responsáveis possam verificar os fatos e tomar as medidas necessárias”, destaca. 

Poletto reforça ainda que os maus-tratos não devem ser encarados como algo normal ou simplesmente como um problema particular e isolado. “Por isso, ao identificar uma situação de possíveis maus-tratos, procure os canais oficiais de denúncia e, sempre que possível, forneça informações, fotos ou vídeos que possam auxiliar na apuração. Denunciar é um ato de responsabilidade e também uma forma de dar voz a quem não consegue pedir ajuda”, afirma.

Fiscalização atuante 

A fiscal municipal Letícia Herberts explica que o trabalho realizado pela secretaria não se limita à primeira vistoria. Dependendo da situação constatada, são determinadas providências e estabelecidos prazos para que o responsável pelo animal promova as adequações necessárias. “Já realizamos diversas vistorias in loco, somente neste ano, foram mais de 300 locais diferentes atendidos pela equipe. Durante as fiscalizações, quando são constatadas situações que podem ser corrigidas e a vida do animal não está em risco eminente, emitimos uma notificação determinando as melhorias necessárias e estabelecemos um prazo para que o responsável se regularize”, explica. 

Após o término do prazo estabelecido, a equipe retorna ao endereço para verificar se as determinações foram cumpridas. “Quando constatamos que as melhorias foram realizadas e que o animal está em condições adequadas, o atendimento pode ser encerrado, mediante elaboração de relatório técnico e administrativo. Caso as irregularidades permaneçam, são adotadas as medidas administrativas cabíveis, que podem incluir advertência, auto de infração e multa administrativa, além da possibilidade de recolhimento do animal, conforme a gravidade da situação e a avaliação técnica do médico veterinário”, esclarece. 

Todas as ações são acompanhadas por um fiscal do município, por um médico veterinário e pela Polícia Civil, além de outros órgãos competentes sempre que necessário. Letícia ressalta que todas as diligências realizadas pela fiscalização são formalmente registradas: “Além do boletim de ocorrência (BO), em todo atendimento de fiscalização é elaborado um relatório de vistoria, no qual registramos as condições encontradas no local, a situação dos animais, as orientações prestadas e as providências a serem adotadas”, ressalta.  

A fiscal destaca ainda que, durante as diligências, muitas vezes são identificadas situações que vão além da questão animal e demonstram a necessidade de um olhar multissetorial do poder público.

“O nosso trabalho não envolve somente os animais. Muitas vezes, quando encontramos problemas relacionados ao bem-estar dos animais dentro de uma residência, percebemos que também existem dificuldades familiares, sociais, sanitárias ou estruturais naquele ambiente. Por isso, algumas situações exigem uma atuação multiprofissional e interssetorial com um olhar amplo”, finaliza.

Como denunciar maus-tratos a animais:

1. Registre o B.O.:

Faça o Boletim de Ocorrência online pelo link, incluindo detalhes do caso e do local. 

2. Reúna provas:

Anexe fotos, vídeos, relatos de testemunhas ou outras evidências que comprovem os maus-tratos.

3. Faça uma denúncia anônima:

Caso prefira, é possível realizar uma denúncia de forma anônima, basta não preenchendo os três primeiros dados, pelo site da Polícia Civil, através do link.

4. Envie o B.O. e provas:

Encaminhe a cópia do B.O. deferido e as provas para o WhatsApp da Delegacia dos Animais: 984646323.

5. Fiscalização no local:

Após análise, a fiscalização, junto com a Polícia Civil, irá ao local para verificar a denúncia.