A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul vai realizar uma audiência pública na quarta-feira, 24, para discutir o projeto encaminhado pela Prefeitura que regulamenta o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). O encontro está marcado para as 10 horas, no plenário do Legislativo.
O debate vai abordar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que busca regulamentar o instrumento previsto no Plano Diretor do município para avaliar os efeitos que novos empreendimentos podem causar no entorno onde serão instalados.
De acordo com o edital publicado pela Mesa Diretora, entidades e cidadãos interessados em se manifestar durante a audiência devem realizar inscrição prévia junto à Secretaria da Câmara até as 17 horas de terça-feira, 23.
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O que prevê o projeto
A proposta enviada pelo Executivo estabelece critérios para elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto de vizinhança em Santa Cruz do Sul.
O EIV é um instrumento urbanístico utilizado para identificar e avaliar possíveis reflexos de empreendimentos e atividades sobre a região onde serão implantados. Entre os aspectos analisados estão o aumento da população, a geração de tráfego, a demanda por serviços públicos, os impactos ambientais, a valorização imobiliária e os efeitos sobre a paisagem urbana.
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Pelo projeto, a exigência do estudo ocorrerá para empreendimentos enquadrados em situações previstas na legislação municipal. O documento deverá ser elaborado por profissionais habilitados e protocolado junto à Secretaria Municipal de Planejamento.
Análises abrangem trânsito, infraestrutura e meio ambiente
O texto determina que os estudos contemplem uma série de avaliações técnicas. Entre elas estão as condições da infraestrutura urbana, abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem, energia elétrica, transporte público, equipamentos de saúde, educação, assistência social e áreas de lazer.
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Também deverão ser analisados os impactos sobre o trânsito. O projeto exige levantamentos de fluxo de veículos, identificação de pontos críticos, projeções de aumento da demanda viária e eventuais necessidades de adequações em cruzamentos, acessos, sinalização e transporte coletivo.
Outro eixo do estudo envolve questões ambientais, incluindo recursos hídricos, vegetação, áreas sujeitas a alagamentos, qualidade ambiental, ventilação, iluminação e preservação de patrimônios naturais e culturais.
Medidas compensatórias
Caso sejam identificados impactos negativos, o município poderá exigir medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias.
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Entre as possibilidades previstas estão ampliação de redes de infraestrutura, adequações viárias, instalação de equipamentos comunitários, intervenções para redução de ruídos, ações de recuperação ambiental e outras melhorias urbanas relacionadas aos efeitos provocados pelo empreendimento.
O projeto estabelece que essas exigências poderão alcançar até 3% do custo da obra.
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Participação da comunidade
A proposta também prevê mecanismos de participação popular durante a análise dos estudos. Os documentos deverão ficar disponíveis para consulta pública e, nos casos em que for exigido um EIV completo, a realização de audiência pública será obrigatória.
As manifestações apresentadas pela comunidade deverão ser consideradas pelo Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural (CIPUR), órgão responsável pela análise técnica dos estudos e pela emissão do parecer conclusivo que subsidiará a decisão do Poder Executivo.
Após a audiência pública promovida pela Câmara, o projeto seguirá em tramitação no Legislativo antes de ser submetido à votação dos vereadores.
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