A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou, em regime de urgência, na sessão ordinária desta segunda-feira,  28, o Decreto nº 12.973, que declara Situação de Emergência (desastre nível 2) no município. A medida ocorre após os recentes eventos climáticos severos que atingiram a região, incluindo chuvas intensas, ventos fortes, erosão continental, inundações e alagamentos (classificados sob o COBRADE).

O decreto foi adotado em decorrência dos danos materiais, ambientais, econômicos e sociais provocados pelos temporais nos últimos dias, que resultaram em destelhamentos, quedas de árvores e prejuízos potencializados pela precariedade do sistema de drenagem de águas pluviais.

Com a homologação da situação anormal, o Poder Executivo ganha aparato jurídico para mobilizar todos os órgãos municipais sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), além de convocar voluntários para campanhas de arrecadação e auxílio à comunidade.

Principais medidas autorizadas pelo decreto:

Ações de Resposta Rápida: Autoriza agentes da defesa civil e autoridades administrativas a adentrarem residências para socorro ou evacuação em caso de risco iminente, além de utilizar propriedades particulares de forma temporária quando necessário para a segurança pública.

Desapropriação Preventiva: Permite o início de processos de desapropriação por utilidade pública em áreas de risco intensificado de desastre, priorizando futuramente a troca por lotes seguros e o apoio na reconstrução das moradias.

Dispensa de Licitação: Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o município poderá contratar obras de reabilitação e adquirir bens de forma emergencial, com prazo máximo de conclusão de um ano, garantindo a transparência e a responsabilidade fiscal.

Benefícios à População: O decreto é o passo inicial fundamental para que o município pleiteie o reconhecimento federal, possibilitando futuramente aos cidadãos afetados o acesso a saques do FGTS e eventuais revisões de obrigações tributárias, como o ITR.

Outras matérias

Ainda foram aprovados, em regime de urgência, o projeto de institui o Programa Municipal de Apoio ao Cuidado Familiar da Pessoa Idosa; a abertura de crédito especial no montante de R$ 33.200,00 para custear despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão; a abertura de crédito especial no montante de R$ 4.013,87 para custear despesas da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade; e a abertura de crédito especial no valor de R$ 347.732,69 para custear despesas da Secretaria de Segurança e Trânsito e da Secretaria de Bem-Estar Animal.