A Prefeitura de Santa Cruz confirmou nessa terça-feira, 16, que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, aprovada na Câmara no dia 27 de abril, que torna obrigatória a divulgação de receitas e despesas do Município em tempo real. O veto do prefeito Telmo Kirst (PSD) foi derrubado pelos vereadores na sessão de segunda-feira, 15, e, com isso, a norma será promulgada pelo presidente do Legislativo, Elstor Desbessell (PL).

De autoria do vereador Alex Knak (MDB), a proposta prevê a criação de um aplicativo de celular pela Prefeitura para informar dados sobre seu fluxo financeiro, incluindo as fontes de toda a arrecadação e os gastos de cada área, como folha salarial e diárias (veja quadro). No veto, o Palacinho alegou que a Constituição Federal não permite à Câmara criar obrigações ou gerar despesas para outro poder e que, ao propor a ferramenta, o Legislativo está “exercendo atividade tipicamente administrativa a qual deve, por isso, ser operacionalizada somente pelo chefe do Executivo”. O governo destacou ainda que as receitas e despesas do Município já são divulgadas no site da Prefeitura.

Sem maioria na Câmara, Telmo não conseguiu evitar a derrubada do veto por ampla maioria (11 votos a 5). Votaram com o governo apenas quatro vereadores – Licério Agnes (PSD), Solange Finger (PSD), Luís Ruas (PSD) e Ari Thessing (Cidadania). Já Bruna Molz (Republicanos) se absteve.

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Embora parte da oposição seja reticente a aprovar matérias de constitucionalidade duvidosa, pesou o fato de o parecer emitido pela procuradoria jurídica da Câmara ter sido favorável ao projeto. O argumento foi de que a proposta garante um “aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas” e de que há posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconhecem o direito das câmaras municipais de legislarem sobre temas dessa natureza. A Comissão de Constituição e Justiça, formada apenas por vereadores de oposição, também deu parecer favorável ao projeto.

Na terça, governo limitou-se a informar que vai ajuizar a Adin junto ao Tribunal de Justiça, em Porto Alegre, mas não deu outras declarações sobre o assunto.

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O que diz o projeto
A Prefeitura ficaria obrigada a informar receitas e despesas em tempo real em um aplicativo gratuito para celulares. Segundo a proposta, a divulgação das despesas deveria ser dividida por poder, órgão público, área, recursos humanos, fornecedores, prestadores de serviços e diárias de viagens. Já na parte de receitas, a divulgação deveria incluir as fontes.

Contraponto
Procurado, Alex Knak (MDB) reconheceu a legitimidade do governo para levar a discussão ao Judiciário e alegou que isso permitirá um posicionamento definitivo sobre o assunto. Lembrou ainda que outra lei de sua autoria voltada à transparência, a que obriga a divulgação das listas de esperas por vagas em escolas municipais de educação infantil na internet, também foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade do governo e, na ocasião, o Tribunal de Justiça decidiu manter a norma em vigor. “Vejo com tranquilidade, naturalidade e de modo positivo, pois mais uma decisão judicial apontando a constitucionalidade irá trazer tranquilidade para todos: vereadores, prefeito e comunidade”, disse.

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