Um dia após aprovação pela Assembleia Legislativa, o governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) sancionou o projeto que ajusta a lei do teto de gastos, o último requisito para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na ocasião, Ranolfo também apresentou os detalhes do Plano de Recuperação Fiscal que vai ser apresentado para o governo federal.
O documento projeta uma perda de arrecadação de ICMS de R$ 6,5 bilhões em função da redução nas alíquotas até 2026. Segundo Ranolfo, porém, isso será compensado pelas medidas de equilíbrio fiscal. “A queda na arrecadação será absorvida pelo próprio plano e pela responsabilidade fiscal, sem qualquer projeção de aumento de impostos”, disse.
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As medidas já adotadas pelo Estado para viabilizar o acordo com a União incluem as reformas da previdência e administrativa, o teto de gastos e as privatizações. O plano também prevê outras, como a quitação do estoque de precatórios (dívidas do governo com pessoas e empresas já reconhecidas pela Justiça). A ideia é buscar um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Não foram incluídas no plano novas privatizações nem reformas.
O RRF garante condições mais favoráveis para a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União, mas com uma série de contrapartidas. A partir de agora, o Estado aguarda a manifestação formal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do RRF. Os pareceres devem ser concluídos ainda neste mês.
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